processo civil honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários recursais. Majoração. Devida.

1 - O tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ré, deveria ter majorado os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ATRASADOS. SERVIDOR INATIVO. PREVI-RIO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA CONDENAR O RÉU NA INCORPORAÇÃO DE INATIVIDADE DOS AUTORES A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE 140 (CENTO E QUARENTA) PONTOS COMPLEMENTARES DA LEI Nº6.064/2016 OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIR AOS AUTORES OS SEGUINTES VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO E RESPECTIVOS TRIÊNIOS APURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, AOS AUTORES, OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE 140 PONTOS COMPLEMENTARES DA LEI 6.064/2016 E RESPECTIVOS TRIÊNIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, A PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS SATISFAZ A PRETENSÃO AUTORAL E NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA PARCIAL OU RECÍPROCA, MAS INTEGRAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL SOMENTE SERÁ DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo dos embargados. Alegação de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Fixação dos honorários recursais. Omissão. Ocorrência.

1 - Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão embargado.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários recursais. Acréscimo. Base de cálculo. Valor já fixado no processo de origem.

1 - O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

9 - TRF4 Processo civil. Embargos à execução de sentença. CPC/2015, art. 1.010, III. Apelação não conhecida. Honorários recursais.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.010, III, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ônus sucumbenciais e honorários recursais. Justiça gratuita.

«1 - Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada na decisão agravada, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno da contribuinte provido.

«1 - A ação que originou o Apelo Nobre foi o Mandado de Segurança, sendo, portanto, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, bem como diante da disposição contida Lei 12.016/2009, art. 25. ... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OMISSÃO RECONHECIDA - ACÓRDÃO INTEGRADO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA (art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS ACOLHIDOS.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR HONORÁRIOS RECURSAIS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, quando, nos moldes do CPC/2015, art. 1.010, II, a apelação contém os fundamentos de fato e de direito necessários ao seu conhecimento, além de confrontar, de forma suficiente, os termos da sentença. 2. O reconhecimento da existência de coisa julgada deve observar os pressupostos delineados no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3. Cabível o ingresso de ação autônoma para cobrança de honorários recursais, quando a decisão transitada em julgado for omissa em relação à verba. 4. Estando a lide madura para o julgamento, se aplica o teor do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 5. Considerando que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência, a sentença prolatada sob o CPC/1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja reformada, com inversão da sucumbência, já sob a vigência do CPC/2015. 6. Incabíveis honorários recursais quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. 7. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração de honorários recursais quando inexistir prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a instância de origem, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 27/10/2020; EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 16/8/2021. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Ausência de fixação prévia. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (objeto do Agravo de Instrumento interposto na origem), mas apenas referiu-se aos honorários já arbitrados anteriormente, razão pela qual não há verba a majorar a título de honorários recursais. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Ausência de fixação prévia. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (objeto do Agravo de Instrumento interposto na origem), mas apenas referiu-se aos honorários já arbitrados anteriormente, razão pela qual não há verba a majorar a título de honorários recursais. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Limitação a determinados atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Conforme decidido no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), será devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Presentes todos esses requisitos, correta a condenação da parte ao pagamento de honorários recursais. ... (Continua)