Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ATRASADOS. SERVIDOR INATIVO. PREVI-RIO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA CONDENAR O RÉU NA INCORPORAÇÃO DE INATIVIDADE DOS AUTORES A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE 140 (CENTO E QUARENTA) PONTOS COMPLEMENTARES DA LEI Nº6.064/2016 OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIR AOS AUTORES OS SEGUINTES VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO E RESPECTIVOS TRIÊNIOS APURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, AOS AUTORES, OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE 140 PONTOS COMPLEMENTARES DA LEI 6.064/2016 E RESPECTIVOS TRIÊNIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, A PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS SATISFAZ A PRETENSÃO AUTORAL E NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA PARCIAL OU RECÍPROCA, MAS INTEGRAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL SOMENTE SERÁ DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.