processo administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - DER/SP - DETRAN/SP - Municipalidade de São Paulo - Notificações dos Processo Administrativos válidas- - Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Precedentes STF e STJ.

«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa (CP, art. 334 - Código Penal). ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

6 - TJSP CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE UM DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NÃO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO OUTRO PROCESSO ADMNISTRATIVO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DA REMESSA DAS INTIMAÇÕES PELO CORREIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Pretensão de reexame fático probatório

I - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, no tocante à ausência da comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Intempestividade.

«I - Na origem se trata de mandado se segurança nos autos de ação civil de improbidade administrativa que objetiva seja suspenso o curso do processo originário e, ao final, que seja concedida a segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade processual sem a efetiva incidência normativa do CPC/2015, art. 357, bem como para que não seja aplicada a multa em razão da oposição de embargos de declaração por inexistência de pretensão protelatória. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Caducidade. Inexistência. «animus abandonandi configurado. Nulidades dos atos administrativos afastadas. Recurso desprovido.

«1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macular o processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20/11/2017. ... (Continua)

12 - TJSP ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Autor, ex-servidor, acusado de não cumprir sua jornada - Sentença que julgou antecipadamente a lide com fundamento em planilha elaborada com base em anotações dos porteiros do local em que o autor trabalhava - Pedido anterior fundamentado de produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Multas e sanções. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA ESPECIFICADOS EM LEI. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS.

1. A atuação jurisdicional em questões relativas à revisão de processo administrativo limita-se à análise da conformidade aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade, em suma, sendo vedada a intervenção no mérito da decisão administrativa.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para que respondam a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte, excluindo o agravante do polo passivo da ação. Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.

«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.

20 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LV). Outrossim, a motivação é pressuposto dos atos administrativos, cuja omissão é apta a ensejar sua nulidade. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento de requerimento de licença ambiental é ilegal na medida em que verificada ofensa à ampla defesa e contraditório, bem como ausência de motivação do ato. Decisão de inferimento que se restringe à remissão a parecer técnico acerca do qual não foi oportunizada prévia manifestação à requerente e que aponta vícios sanáveis no requerimento formulado. Sentença que concedeu a segurança e anulou a decisão mantida. ... (Continua)