procedimento investigatorio criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

2 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Integral cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - Extinção da punibilidade... (Continua)

3 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Prefeito Municipal de Guatapará. Investigação para apuração de suposta prática do delito previsto no CP, art. 337-E Sobrevinda notícia do falecimento do averiguado. Extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ARQUIVADO

4 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime de desobediência - ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Icém/SP na suposta compra de combustíveis para veículos de particulares - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

6 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

7 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

prefeito - promoção de arquivamento pela d. Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL [PIC-MP]. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação... (Continua)

9 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Notícia de fato. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Pedra Bela. Apuração de eventual crime de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67) . Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

10 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Não caracterização de infração penal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento homologado

11 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Apuração de eventual infração penal praticada por prefeito. Competência originária deste Tribunal. Promoção de arquivamento pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de lastro probatório para a propositura da ação penal. Necessária homologação da promoção de arquivamento, por se tratar de procedimento de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. ... (Continua)

12 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, §13, CPP). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

13 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Informação sobre a morte do investigado - Certidão de óbito - Arquivamento pela extinção da punibilidade proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado

14 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

15 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

16 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). CRIMES DE RESPONSABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na contratação pela Prefeitura de Icém, da empresa RIBOLI & CARVALHO MT. PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ... (Continua)

17 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROVANDO A MORTE DO INVESTIGADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO.

18 - TJSP Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído à Prefeita Municipal de São João da Boa Vista. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

19 - TJSP Procedimento investigatório criminal - Prefeito de Franca - Suposta prática do crime de prevaricação - Promoção de arquivamento pelo MP - Ausência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito

20 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO -

Prefeito Municipal de Luiz Antonio - Ausência de indícios de contratação irregular da empresa indicada na representação anônima - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

21 - TJSP Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

22 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

23 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA

24 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

25 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos

26 - TJSP Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

27 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito do Município de São Pedro - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato - Ausência de mínimos elementos a justificar o início de uma investigação - Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

28 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Apuração de eventual infração ao CP, art. 286, supostamente cometida pelo Prefeito do Município de Ilhabela. Preliminar de incompetência absoluta. Incitação ao desmatamento de «jundu - vegetação fixadora de dunas situada em áreas de restinga. Interesse da união não evidenciado. Dano ambiental reflexo e hipotético e comportamento delituoso que não alcançam repercussão em âmbito regional ou nacional. Transmissão de audiência pública na rede social Facebook, supostamente assistida de maneira virtual por aproximadamente 2.200 pessoas. Irrelevância. Crime não previsto em tratado ou convenção internacional. Conduta delituosa e respectivo resultado que não ultrapassaram as fronteiras nacionais. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia que descreve a conduta em tese típica com todas as circunstâncias, observando-se indícios de autoria e prova da materialidade relativos ao crime imputado. Denúncia recebida. Delegação da condução da instrução nos moldes do Lei 8.038/1990, art. 9º, §1º, com determinação de realização do interrogatório ao final da instrução.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.I. 

Caso em Exame1. Notícia de fato instaurada para apurar supostos ilícitos praticados pelo Prefeito do Município de Zacarias, consistentes na aquisição de imóveis em nome de sua filha, alegadamente com recursos provenientes de fraudes em licitações. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de elementos informativos suficientes que demonstrem a prática de crimes.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a continuidade da investigação sobre a prática de ilícitos penais pelo Prefeito do Município de Zacarias.III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados, como cópias de contas eleitorais e documentos registrais de imóveis, não constituem elementos informativos da prática de crime.4. A representação não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações, sendo baseada em conjecturas vagas e genéricas.IV. Dispositivo e Tese5. Determinado o arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. Arquivamento por falta de lastro probatório mínimo. 2. Possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novos elementos probatórios..Legislação Citada: CPP, art. 18.Jurisprudência Citada: STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004;TJSP, 5ª Câmara Criminal, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... (Continua)

30 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.

31 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. LEI 7.347/85, art. 10. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO.

As circunstâncias do caso impedem a comprovação do dolo, imprescindível à condenação. ... (Continua)

32 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTANDO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DENOTADOR DE FATO DELITUOSO A SER ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

33 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... (Continua)

34 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

35 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... (Continua)

36 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... (Continua)

37 - TJSP Termo circunstanciado - Supostos delitos de ameaça, constrangimento ilegal, corrupção ativa, entre outros - Inocorrência - Procedimento investigatório que não apresenta indícios suficientes quanto à existência das irregularidades apontadas na representação - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

38 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

39 - TJSP Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

40 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

41 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

42 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

43 - TJSP PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. Procuradoria Geral de Justiça, de arquivamento dos autos investigatórios. Acolhimento. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO - NOMEAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -

Ocorrência. Ausência de elementos seguros para o prosseguimento da persecução criminal, de rigor o arquivamento do PIC. Homologado o pedido de arquivamento... (Continua)

45 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

46 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.

47 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Falecimento do averiguado. Extinção da Punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Arquivamento homologado.

48 - TJSP Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

49 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

50 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.