Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO.I. 

Caso em Exame1. Notícia de fato instaurada para apurar supostos ilícitos praticados pelo Prefeito do Município de Zacarias, consistentes na aquisição de imóveis em nome de sua filha, alegadamente com recursos provenientes de fraudes em licitações. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento por ausência de elementos informativos suficientes que demonstrem a prática de crimes.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a continuidade da investigação sobre a prática de ilícitos penais pelo Prefeito do Município de Zacarias.III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados, como cópias de contas eleitorais e documentos registrais de imóveis, não constituem elementos informativos da prática de crime.4. A representação não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações, sendo baseada em conjecturas vagas e genéricas.IV. Dispositivo e Tese5. Determinado o arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. Arquivamento por falta de lastro probatório mínimo. 2. Possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novos elementos probatórios..Legislação Citada: CPP, art. 18.Jurisprudência Citada: STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004;TJSP, 5ª Câmara Criminal, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... (Continua)