procedimento investigativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade do procedimento investigativo. Cerceamento de defesa. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As teses relativas às supostas nulidades do procedimento investigativo e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade do procedimento investigativo. Cerceamento de defesa. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As teses relativas às supostas nulidades do procedimento investigativo e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Procedimento do Júri. Elementos colhidos no curso do procedimento investigativo. Pronúncia. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível colher-se indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Procedimento investigativo. Constrangimento ilegal. Não configurado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECRETAÇÃO DE SIGILO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos arts. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e da Súmula Vinculante 14/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigativo. Oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Nulidades que não maculam o futuro processo criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. ... (Continua)

8 - TRT3 Cabimento. Agravo regimental. Reclamação correcional. Escopo recursal objetivando o trancamento sumário do procedimento investigativo. Suposta quebra de dever funcional de magistrado. Colidência com o direito fundamental constitucional de acesso à jurisdição. Agravo desprovido.

«O agravo regimental é recurso cabível para obter o reexame de matéria apreciada no bojo de reclamação correcional, reexame esse de cunho amplo, pois pode atrelar-se tanto a aspectos ou requisitos formais para a instauração do procedimento como também a revisão de questões de fundo conectadas com o mérito do procedimento. É esta a correta exegese do artigo 23, item I, letra "b" c/c o artigo 166, item I, letra "c" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Revela-se inadmissível a interposição de agravo regimental cujo escopo seja estancar no nascedouro o procedimento investigativo correcional movido contra magistrado. Tal desiderato entra em colidência com o disposto nos itens XXXV e LV do artigo 5º da Magna Carta, sabido que o acesso à jurisdição constitui direito fundamental do cidadão. O direito fundamental de acesso à jurisdição tem como escopo o direito constitucional de obtenção de uma tutela jurisdicional irrestrita que envolve tríplice garantia: a) a garantia ou direito de participação nesse procedimento; b) a garantia ou direito ao procedimento e, fundamentalmente, c) a garantia ou direito de obter uma resposta do Juiz. Matérias esgrimidas no agravo regimental e que envolvam eventuais vícios de procedimento ou prejudicialidade de se obter o pronunciamento de mérito da reclamação correcional constituem típicas alegações de defesa e como tal devem ser eriçadas durante o desenvolvimento do procedimento correcional. Agravo regimental desprovido para restar assegurada a continuidade do procedimento correcional e seu julgamento, a final, como de direito.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Procedimento investigativo. Desvio de verbas do SUS. Competência da Justiça Federal. Prerrogativa de foro. Legitimidade da atuação da Procuradoria Regional da República. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 68. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na repassagem de verbas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. Conforme o Lei Complementar 75/1993, art. 68, é atribuição da Procuradoria Regional da República a atuação em processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ausência de legitimidade recursal do Ministério Público federal quanto à interposição do especial. Acórdão que concedeu a ordem para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 577, parágrafo único, que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º, da Constituição Nacional – unidade, indivisibilidade e independência funcional –, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma direção. A substituição dos membros do Ministério Público não altera subjetivamente a relação jurídica processual estabelecida entre o Ministério Público Federal e o réu. ... (Continua)

12 - TJMG Oferecimento de dinheiro a testemunha para mentir. Apelação criminal. Oferecimento de dinheiro a testemunha para prestar depoimento falso em procedimento investigativo. CP, art. 343. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas nos autos. Credibilidade dos depoimentos da testemunha, corroborados pelos demais elementos probantes coligidos. Inverossimilhança da negativa da acusada. Condenação mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Habeas corpus. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Tese de falta de justa causa. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Procedimento concluído. Inquérito policial instaurado. Perda superveniente do interesse processual.

1 - A legitimidade do Ministério Público para determinar diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. ... (Continua)

14 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA JÁ APRESENTADA.

Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 41, não há de se falar em rejeição da denúncia. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Procedimento investigativo. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Uma das espécies de ave apreendida figura na lista nacional de espécies da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

16 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prerrogativa que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados.

«I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento investigativo. Crimes de fraude a licitações, cartel, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato à vaga de policial militar. Hipótese. Procedimento investigativo levado a efeito pela corporação que concluiu dedicar-se, o concorrente, à facilitação ou práticas ilícitas. Inexistência de dúvidas sobre a correção da conduta do futuro policial. Necessidade. Aceitação, quando da inscrição, da realização de investigações. Existência. Observância. Atendimento do pedido de reintegração ao certame. Impossibilidade. Recurso não provido.

19 - STJ Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)