procedimento de natureza inquisitorial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Reparação. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Direito de propriedade. CCB/2002, art. 1228. Ato lesivo. Agente causador. Proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Dever de reparar. Ocorrência. Procedimento administrativo prévio. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Ambiental. Dano. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Proprietário. Inquérito. Responsabilidade subjetiva. Multas administrativas.

«1. A ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus: cerceamento de defesa e prisão preventiva. Denúncia: art. 158, § 1º, cc CP, art. 61, II, h.

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.

«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Litispendência não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Direito administrativo. Sindicância investigativa ou apuratória de suposta infração cometida por servidores públicos. Natureza inquisitorial. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo ao acesso às informações constantes do processo.

«1. Distintos os atos combatidos no presente writ em relação aos tratados no MS 19.242/DF, não se configura a litispendência aduzida pela autoridade impetrada. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Crimes contra o idoso. Inquérito policial. Indiciamento formal que precedeu a oitiva dos pacientes. Nulidade. Inocorrência. Procedimento de índole inquisitorial. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Inquérito policial. (1) reconstituição. Ausência de intimação da defesa. Procedimento inquisitorial. Ausência de contraditório. (2) alegações de que teria havido violação do «nemo tenetur se detegere e de que, no prévio writ, teria havido ausência de intimação. Impetração com deficiência de instrução. Mandamus não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 154/RG. CONFOMIDADE. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discutia o uso de habeas corpus para decisão de impronúncia e a legalidade de decisão de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, não submetidas ao contraditório. A parte recorrente sustentava ofensa à competência do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é instrumento capaz de revisar decisão de pronúncia; (ii) definir se é admissível a pronúncia com base apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; (iii) estabelecer se tal situação configura ofensa direta à CF/88, apta a viabilizar o recurso extraordinário; (iv) determinar se o reexame do conjunto probatório é possível em recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal reconhece que é inadmissível a pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação sob o crivo do contraditório. A eventual ofensa à Constituição, em casos que envolvam a interpretação dos CPP, art. 414 e CPP art. 155, é de natureza meramente reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. O reconhecimento da ausência de justa causa para a pronúncia demandaria reexame do acervo fático probatório, providência incabível em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O Tema 154 da repercussão geral reconhece possível — isto é, sem transgressão ao monopólio constitucional da ação penal pública e dos postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri — a decisão de rejeição da denúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de extinção de procedimentos penais, em habeas corpus e por qualquer instância de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, ameaça e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Violação de domicílio. Inexistência. Consentimento expresso do morador. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inquérito policial. Natureza inquisitorial. Supostas nulidades não tornam nula a ação penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Desentranhamento de parecer técnico-científico. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Poder geral de cautela do magistrado e busca da verdade real. Perícia realizada na fase inquisitorial com participação de assistentes técnicos e mediante autorização judicial. Prova de natureza cautelar cujo contraditório fica postergado para fase judicial. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Inquérito policial. Natureza jurídica. Ação penal. Denúncia. Oferecimento pelo Ministério Público ou pelo ofendido sem prévia instauração do procedimento. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 12 e CPP, art. 27.

«... Ora, é de elementar ciência que o inquérito tem natureza jurídica de procedimento administrativo inquisitorial, cuja realização é dispensável, quando o «dominus litis, como no caso presente, já se encontra devidamente munido de informações bastantes para a propositura da ação penal. A propósito, a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in Processo Penal, 1º volume, 17ª edição, 1995, pág. 185: «O inquérito policial é peça meramente informativa. Nele se apuram a infração penal com todas as suas circunstâncias e a respectiva autoria. Tais informações têm por finalidade permitir que o titular da ação penal, seja o Ministério Público, seja o ofendido, possa exercer o «jus persequendi in judicio, isto é, possa iniciar a ação penal. Se essa é a finalidade do inquérito, desde que o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) tenha em mãos as informações necessárias, isto é, os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa, é evidente que o inquérito será perfeitamente dispensável. É claro que se exige o inquérito para a propositura da ação, porque, grosso modo, é nele que o titular da ação penal encontra elementos que o habilitam a praticar o ato instaurador da instância penal, isto é, a oferecer denúncia ou queixa. Todavia, conforme vimos, não é o inquérito necessariamente imprescindível. O próprio CPP, art. 12 deixa bem claro esse raciocínio: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. É possível, pois, que a denúncia ou a queixa não se faça acompanhar do inquérito... Em que hipótese? Quando o inquérito não lhe servir de base, isto é, quando a denúncia ou queixa puder ser oferecida sem inquérito... E não é só: o CPP, art. 27 dispõe que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Informante com identidade oculta. Fase inquisitorial. Denúncia apócrifa. Verificação das informações prestadas no curso da investigação policial. Indícios de autoria e materialidade. Confirmação da veracidade das informações. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

«1 - É possível a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, viabilizando um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL - OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHA JÁ CONHECIDA À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PROBATÓRIA PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

1. O procedimento de justificação criminal, destinado à produção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, possui natureza excepcional e deve atender aos requisitos do CPP, art. 621, III, sendo imprescindível que a prova seja inédita e dotada de relevância capaz de impactar substancialmente o édito condenatório. 2. A oitiva de testemunha já conhecida ao tempo da instrução processual não constitui «prova nova, especialmente quando não demonstrada sua potencialidade de ensejar a absolvição do condenado ou a redução da pena. 3. Caso em que a testemunha que se pretende ouvir não foi mencionada na sentença condenatória ou no acórdão que confirmou a condenação, não sendo suas declarações determinantes para o édito condenatório. Ademais, a alegação de ilegalidade na atuação policial, apresentada pela testemunha em retratação posterior, encontra-se isolada e destituída de suporte probatório mínimo, não sendo questão sequer suscitada no transcorrer da ação penal.... (Continua)

16 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. As investigações provenientes do desmembramento do Inquérito Policial 127-02962/2023, para apurar o homicídio de Tais Braga de Paula, por integrantes da facção criminosa. Pacientes apontados como integrantes do segundo escalão da facção criminosa, subordinados ao líder da facção na região dos Lagos. Não constam as folhas de antecedentes criminais dos pacientes nos autos. Relatório da autoridade policial, aponta que o paciente Raian, possui 15 ocorrências policiais, por tráfico de drogas e homicídio. Enquanto seu irmão, o paciente Raymon, foragido até a presente data, possui 21 registros por tráfico e homicídio. Prova da materialidade e indícios de autoria. Violência urbana fomentada pelo crime de associação para o tráfico de drogas armado com envolvimento de crianças e/ou adolescentes afronta a ordem pública. A prisão preventiva se impõe independente de medida cautelar diversa anterior do CPP, art. 319. Não há contraditório e ampla defesa em inquérito policial, cuja natureza é inquisitorial, mas assegurado o acesso aos elementos de prova nos autos do procedimento investigatório - súmula 54 do e. STF. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Interposto recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva, e sobrevindo novo writ no Tribunal de origem em data posterior ao presente recurso, oportunidade em que o recorrente foi posto em liberdade, restam superados os argumentos aqui deduzidos, havendo evidente perda do objeto. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)