procedibilidade execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INVIÁVEL EXAME DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NA TELA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo art. 16, § 1º, da lef. Condição de procedibilidade. Extinção do processo. Insuficiência patrimonial não comprovada. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º com a redação dada pela Lei 14.195/1921. Condição de procedibilidade para a propositura da execução. Valor definido pela Lei 12.514/2021, art. 6º, I.

1 - A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo da Lei 12.514/2011, art. 6º, I, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Tarifa de água no valor de R$ 6.584,67. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção. Irresignação recursal. Garantia que é condição de procedibilidade. art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Dispensa. Impossibilidade. Embargante que nada trouxe a respeito da sua incapacidade financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Sindicato. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«1. A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípio da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como, a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 12.514/2011. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de que « a multa pela prática de um ilícito administrativo em razão do poder de polícia do Crea-SC, prevista na Lei 5.194/1966, não se encontra no rol da Lei 12.514/2011, art. 4º, bem como o valor de alçada para aplicação do disposto a Lei 12.514/2011, art. 8º deverá obedecer ao que dispõe o § 2º da Lei 12.514/2011, art. 6º» (fl. 72), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Lei 8.847/94, art. 24, I.

«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Garantia do juízo. Requisito de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores diante da ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Garantia do juízo. Requisito de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Necessidade. Condição de procedibilidade dos embargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, Na sentença, julgou-se extinto o pedido, sem análise do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Previsão contida na Lei de Execução Fiscal que se encontra em pleno vigor. Possibilidade de mitigação da regra, quando restar comprovada a impossibilidade financeira do embargante de realizar o depósito ou oferecer bens em constrição. Entendimento do STJ. Prestígio aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Apelante que comprovou a incapacidade financeira. Documentos juntados aos autos que apontam saldo negativo da Pessoa Jurídica nas operações realizadas nos últimos exercícios. Dispensa, de forma excepcional, da garantia do juízo. Anulação da sentença. Prosseguimento dos embargos. Provimento do recurso.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE APENAS É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º, E AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MESMO QUANDO ASSIM LHE FOI OPORTUNIZADO, É DE SE RECONHECER A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu a oposição dos Embargos à Execução Fiscal sem que houvesse garantia integral do juízo - Desprovimento de rigor - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o agravante - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade - Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 por esta Corte - Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2021 - Município de Igaratá - Decisão que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo - Insurgência da Municipalidade - Parcial acolhimento - Embargante que realizou parcial garantia do juízo - Impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal, que é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, conforme já decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000 - Contudo, antes do indeferimento liminar da ação, deve ser oportunizado ao embargante que realize a complementação da garantia - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Precedente deste Colegiado - Decisão reformada, deixando de receber os embargos à execução e determinando ao embargante que proceda à complementação da garantia - Recurso parcialmente provido

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE POSSUI LEI DISPONDO ACERCA DO VALOR PARA DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE E QUE, NA ÉPOCA, NÃO CARACTERIZAVA VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE OUTORGADA AO ENTE PÚBLICO, E NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista o art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado, e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE POSSUI LEI DISPONDO ACERCA DO VALOR PARA DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE E QUE, NA ÉPOCA, NÃO CARACTERIZAVA VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE OUTORGADA AO ENTE PÚBLICO, E NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado, e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Municipal de Maringá 9.386/2012; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... (Continua)