privatizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1336). Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DOPLANO DE SAÚDEAPÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO.

No caso, o Regional concluiu que o edital de privatização da empresa assegurou o direito à manutenção doplano de saúdetanto aos trabalhadores ativos como aos trabalhadores aposentados, motivo pelo qual esse benefício se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, que,à época da privatização, prestava serviços à empresa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o empregado daCompanhia Siderúrgica Nacional- CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção doplano de saúdeapós a aposentadoria. Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIVATIZAÇÃO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM OUTRA EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO CEB. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresas estatais (tanto empresas públicas quanto sociedade de economia mista) não fazem jus à estabilidade descrita no CF/88, art. 41 (RE 589998). Veja-se que, nesse ponto, a jurisprudência do TST externa a mesma compreensão definida pela Corte Suprema, qual seja: em regra, empregado público não goza de estabilidade. Inteligência da Súmula 390, II do TST.2. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, mantendo-se a relação jurídica continuativa. A bem da verdade, ocorrendo privatização de empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista), tem-se que as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (CLT, art. 10 e CLT art. 448) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não há mera sucessão, mas sim privatização da empresa estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tolher da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos.3. No caso concreto, houve a venda da sociedade de economia mista empregadora da autora (privatização), ocasionando a sua discordância, que reputou ter sofrido lesão em seu contrato laboral e pleiteou a absorção deste por uma das empresas da holding. Entretanto, não tinha direito à estabilidade (CF/88, art. 41) e sua empregadora passou por processo de privatização, gerando a alteração do regime jurídico aplicável ao seu pacto laboral: antes era híbrido (em parte público em parte privado), após a venda tornou-se puramente de direito privado. Dito doutro modo, o requerido direito de absorção do pacto laboral não pode ser reconhecido por, pelo menos, dois motivos: (1) ele se insere no direito maior da estabilidade não caracterizada in casu nem mesmo na situação pré-privatização e (2) a realização da privatização submete o contrato de trabalho da recorrente a regime puramente de direito privado. Nesse sentido, não pode se pode obrigar a anterior entidade da administração pública posteriormente privatizada a manter o vínculo da empregada pública, realocando esta trabalhadora em empresa subsidiária ou em integrante do grupo econômico ou em empresa controlada pela holding vendida ou congêneres. Assim, a decisão regional está harmônica a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Aliás, também está consonante com a jurisprudência do STF. Óbice Processual da Súmula 333/TST. A causa, portanto, não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRIVATIZAÇÃO. CEB E NEOENERGIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de estatal, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização da CEB, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização de estatal não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (CLT, art. 10 e CLT art. 448) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, porquanto não houve mera sucessão, mas privatização, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser reconhecido direito potestativo de dispensar o empregado, sem motivação. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Em razão de potencial violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. 1. A SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. REINTEGRAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA NO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pedido de nulidade da dispensa imotivada do reclamante, empregado público admitido por meio de concurso público antes do processo de privatização da empresa pública, sob o fundamento de serem inaplicáveis ao sucessor, as regras previstas no CF/88, art. 37, bem como normas internas editadas em momento anterior ao processo de privatização. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da validade da dispensa sem justa causa de empregado admitido antes da privatização de empresa pública, ainda que por meio de concurso público, uma vez que passa a se sujeitar ao poder diretivo do empregador privado, independentemente das normas internas praticadas em momento anterior à privatização. Assim, inviável o recurso de revista, pois a tese recursal está superada pelo entendimento consolidado no TST. Precedente envolvendo a reclamada . A discussão havida nestes autos não se assemelha à tratada no Tema 1.022 do STF, com Repercussão Geral, pois, no presente caso, o empregado foi dispensado após a privatização da empresa pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional, uma vez que, tendo o edital de privatização da reclamada assegurado o direito à manutenção do plano de saúde aos empregados ativos e aos aposentados, não poderia ter ocorrido o seu cancelamento após a aposentadoria e a dispensa do reclamante, na medida em que o referido benefício já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do ex-empregado, ativo à época da privatização, consoante o disposto na Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido .

8 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o agravante, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme decidido no recurso de revista da parte, considera-se válida a dispensa imotivada ocorrida após o processo de privatização, não ficando a empresa sucessora limitada pelas normas internas de dispensa de empregados da sociedade de economia mista. 2. Nesse contexto, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o agravante, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme decidido no recurso de revista da parte, considera-se válida a dispensa imotivada ocorrida após o processo de privatização, não ficando a empresa sucessora limitada pelas normas internas de dispensa de empregados da sociedade de economia mista. 2. Nesse contexto, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO art. 896, §7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos «empregados, conceito que abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu que a supressão do plano de saúde, em total desrespeito ao estabelecido no edital de privatização, configura ato ilícito praticado pelo empregador, cabendo ao trabalhador a reparação pelo dano sofrido indevidamente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho estava vigente à época da privatização, representa ato ilícito, caracterizando dano in re ipsa . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa. 2. A SbDI-1, ente uniformizador, interna corporis, da jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 3. Assim, o autor, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração ao emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Agravo a que se nega provimento.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DA CSN ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 333/TST. Há nesta Corte, o entendimento de que a norma contida no edital de privatização da reclamada incluiu os aposentados sem nenhuma ressalva quanto à modalidade de aposentadoria, assegurando, aos empregados ativos à época da desestatização, direitos e benefícios sociais que não podem ser suprimidos no momento em que vierem a se aposentar, por se tratar de circunstância incorporada ao contrato de trabalho do empregado, ativo à época da privatização. O próprio Tribunal Regional da 1ª Região consigna, em sua Súmula 61, o entendimento de que o empregado da CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da reclamada e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Diante da constatação de que a assistência médico-hospitalar beneficia a todos os empregados que estavam na ativa no momento da privatização da empresa, estendendo-se aos aposentados - não somente aos que já estavam na inatividade, como também aos que viessem a se aposentar no futuro -, tal benesse incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, eventual aposentadoria e posterior dispensa imotivada do empregado não lhe retira o direito de continuar usufruindo de plano de saúde do qual se valeu durante todo o pacto laboral. Como a norma prevista no edital de privatização garantiu a manutenção dos benefícios aos empregados que viessem a se aposentar, a supressão do plano de saúde usufruído pelo reclamante e dependentes viola direito adquirido do obreiro. Precedentes. Agravo não provido.

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. 2. A SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 3. Assim, o agravante, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Agravo a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal entendeu que tendo o edital de privatização da recorrente estabelecido a manutenção dos benefícios previstos para os empregados e aposentados à época da privatização, é devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICES DAS SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST .

Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2012 a julho de 2019 e que houve privatização da tomadora de serviços em fevereiro de 2017. O entendimento desta Corte é no sentido de que a privatização da tomadora, mesmo que ocorrida no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos dispostas na Súmula 331/TST, V quanto à responsabilidade subsidiária. Precedentes. Desse modo, o TRT, ao concluir que não é aplicável ao caso o disposto no item V, e sim, o item IV, tendo em vista que a reclamada CELG D passou a ser pessoa jurídica de direito privado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula/TST 331, V, em razão do contrato de trabalho do reclamante ter se iniciado antes da privatização da reclamada, uma vez que o vínculo empregatício se encerrou após a privatização e foram deferidas verbas justamente decorrentes desse período (verbas rescisórias). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Depreende-se que a Corte regional decidiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços embasada no item IV da Súmula 331/TST, uma vez que a agravante foi privatizada em fevereiro de 2017, não mais integrando a Administração Pública indireta. Conforme se depreende do acórdão regional, ao tempo da contratação do reclamante em 24/7/2020, a reclamada sequer sustentava condição de ente público, em decorrência da privatização em 14/2/2017. 2. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO APOSENTADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. Em conformidade com o entendimento assente nesta Corte Superior, os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, mesmo que essa tenha ocorrido posteriormente à privatização, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO APOSENTADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. Em conformidade com o entendimento assente nesta Corte Superior, os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, mesmo que essa tenha ocorrido posteriormente à privatização, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, que exige a transcrição, no recurso de revista, dos trechos referentes ao acórdão do recurso principal, à petição dos embargos de declaração interpostos perante a Corte regional, em que a parte suscitou o Regional a se manifestar sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho específico do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao referido pedido. Agravo desprovido . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. No caso, o Regional concluiu que o edital de privatização da empresa assegurou o direito àmanutenção do plano de saúdetanto aos trabalhadores ativos, quanto aos trabalhadores aposentados, motivo pelo qual esse benefício se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, que,à época da privatização, prestava serviços à empresa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o empregado daCompanhia Siderúrgica Nacional- CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito àmanutenção do plano de saúdeapós a aposentadoria. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEPISA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. DISTINGUISHING . NÃO REALIZAÇÃO DE DEMISSÃO EM MASSA DURANTE A VIGÊNCIA DA ACT 2018/2019. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da CEPISA. Muito embora esta Corte entenda lícita a dispensa imotivada de empregado de ente da Administração Pública indireta privatizada, a hipótese dos autos corresponde a um distinguishing de natureza fático probatória, que impossibilita a aplicação da jurisprudência dominante. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que a CEPISA, sociedade de economia mista, firmou Acordo Coletivo (ACT 2018/2019) com o Sindicato da categoria do reclamante, no qual restou previsto o compromisso de não realizar demissão de trabalhadores em massa. O TRT asseverou que as obrigações e os direitos firmados pela antiga empregadora por meio de norma coletiva são transferidos à sucessora e devem ser respeitados após a privatização, em atenção à segurança jurídica, aos princípios da autonomia privada coletiva e da proteção do trabalhador. Por conseguinte, manteve o pagamento dos salários do período compreendido entre a data de sua demissão, 11/3/2019, até o final da vigência do referido ACT, 30/4/2019. Assim, o quadro fático distinto ( distinguishing ) inviabiliza o conhecimento do recurso, por força do óbice da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .