prisao preventiva excepcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade.

«A regra é apurar para, assentada a culpa, prender. A exceção corre à conta de situações em que há o enquadramento no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Sendo a prisão preventiva exceção, a inverter a ordem do processo-crime, no que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em execução da pena, há de estar devidamente fundamentada.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não culpabilidade, revela-se exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, observados os requisitos legais próprios. CPP, CF/88, art. 5º, LVII e 312 e 313.

7 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar extrema, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de execução do Ministério Público com o propósito de decretar a prisão preventiva do requerido.... (Continua)

8 - STF PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE.

Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime. PRISÃO PREVENTIVA - LEI 9034/95 - MAGNITUDE DA LESÃO - MEIO SOCIAL - CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO - A magnitude da lesão é elemento do tipo penal, sendo neutra para efeito de segregação preventiva. O clamor social, na maioria das vezes a envolver visão apaixonada, não serve ao respaldo da custódia precária e efêmera, o mesmo devendo ser dito quanto ao prestígio do Judiciário, a quem incumbe, independentemente de fatores atécnicos, da capa do processo, da repercussão do crime, guardar a mais absoluta eqüidistância, decidindo à luz da ordem jurídica.... (Continua)

9 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia cautelar há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-A a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.

10 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 NÃO EVIDENCIADOS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA EM QUANTIDADE POUCO EXPRESSIVA (18,70G DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE ARMAMENTOS OU PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. DELITO QUE NÃO SE REVESTE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES, POR MAIORIA. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado na sentença. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto, haja vista configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Apreensão de 08g de crack. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Apreensão de 12,40g de maconha. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Apreensão de 12g de cocaína. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

15 - STF PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE.

Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Deve-se interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSIÇÕES - IMPROPRIEDADE. A prisão preventiva tem de fazer-se alicerçada em dados concretos, descabendo, a partir de capacidade intuitiva, implementá-la consideradas suposições. PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta. PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. O bem a ser protegido a esse título há de situar-se no futuro, não no passado, a que se vincula a pretensão punitiva do Estado. PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - POSTURA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO. O direito natural afasta, por si só, a possibilidade de exigir-se que o acusado colabore nas investigações. A garantia constitucional do silêncio encerra que ninguém está compelido a auto-incriminar-se. Não há como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de não estar disposto a colaborar com as investigações e com a instrução processual. PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA - ELEMENTOS NEUTROS. A certeza da ocorrência do delito e os indícios sobre a autoria mostram-se neutros em relação à prisão preventiva, deixando de respaldá-la. PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO. A repercussão do crime na sociedade do distrito da culpa, variável segundo a sensibilidade daqueles que a integram, não compõe a definição de ordem pública a ser preservada mediante a preventiva. A História retrata a que podem levar as paixões exacerbadas, o abandono da razão.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Negativa de autorização para trabalho externo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus enfatizando que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, porquanto o risco de reiteração delitiva constatado pelas instâncias antecedentes evidencia a imprescindibilidade da custódia. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Lei 12403 de 2011. CPP, art. 319, I, IV. Segregação. Medida substitutiva. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, IV e V, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Suficiência de condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)