Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar extrema, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de execução do Ministério Público com o propósito de decretar a prisão preventiva do requerido.... (Continua)