Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)