prisao injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão injusta. Acusação equivocada. Prisão desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido recolhido em delegacia plantonista por um dia, onde sofreu agressões físicas, liberado após a constatação de que não participara no evento delituoso. Não há dúvida de que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o tratamento que é conferido ao serem realizadas as prisões, e que a repercussão desses atos se projeta na sociedade.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte. Resistência do segurado à ordem de prisão. Injusta e violenta agressão contra policial que reagiu causando-lhe a morte. Agravamento do risco configurado. Nulidade da cobertura. Pagamento indevido. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante de taxista acusado de associação com o tráfico e corrupção ativa. Alegada prisão injusta e humilhante. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu, in casu, pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada prisão injusta. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas lesão corporal e tentativa de estupro. Prisao corpus. Preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. Inviabilidade. In casu. Pena e regime em perspectiva. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... (Continua)

11 - TJMG "HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÃO INJUSTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de violação de domicílio e de injusta agressão ao flagranteado confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico e venda de produtos químicos. Nulidade do processo. Condenação injusta. Dosimetria da pena. writ como sucedâneo de recurso próprio. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Indicação de elementos concretos. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de prisão indevida do primeiro apelante, condenando o segundo apelante ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O primeiro apelante postula a majoração da indenização para R$ 200.000,00, alegando que a prisão injusta e a perda do convívio familiar causaram-lhe constrangimento e transtornos. O segundo apelante, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação, alegando ausência de ilegalidade na conduta estatal, ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE DETENÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, em razão da indevida manutenção de prisão após a expedição de alvará de soltura. O primeiro apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o segundo busca a improcedência do pedido, sob alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MATÉRIA FÁTICA (LEGÍTIMA DEFESA, INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA

16 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - APREENSÃO INJUSTA DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (CPP, art. 312). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Injusta provocação da vítima. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atos de terceiros. Injusta prisão do autor e, posteriormente, vinculação de sua imagem ao grupo de assaltantes que praticou o referido ilícito. Ausência, entretanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira diante de abuso de autoridade, praticado por agente policial e de exploração indevida de direito de imagem, por emissora de comunicação audiovisual, ainda que decorrentes de assalto à agência bancária. Obrigação de indenizar inexistente. Liminar para retirada de vídeo indeferida. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio e ocorrência de injusta agressão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Requerimento prévio do Ministério Público. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil ao fundamento de erro na identificação de acusado por roubo, o que é incontroverso pela serôdia retratação - Desmentido inócuo por não ter sido comunicado o erro de reconhecimento à autoridade policial, ensejando a prisão indevida dos autores por 76 dias - Danos morais in re ipsa pela restrição injusta da liberdade, sem contar vexame, aflição e descrédito social - Valor da indenização fixado de forma proporcional em R$ 5.000,00 para cada - Cabimento, ainda, dos danos materiais consubstanciados em honorários advocatícios contratuais para a defesa criminal - Aplicação do princípio da reparação integral, dada a perda patrimonial - Recurso provido, em parte

22 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Hipótese não contida no rol taxativo do CPP, art. 581. Precedentes. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, e pela prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase do procedimento. Ausência de prova cabal de agressão inicial e injusta por parte da vítima. Tese de legítima defesa cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

23 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus preventivo. Ato normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuros e incertos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativo em geral. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativo em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da ato normativo estadual, pleito para o qual o sistema judicial possui mecanismos próprios para o seu questionamento. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato administrativo policial. Prova indiciária que deu ensejo a processo criminal. Exercício regular do poder de policia. Posterior absolvição que atesta a lisura e recompõe o equívoco. Indenização. Inadmissibilidade. Quando a conduta do cidadão se encaixa nos indícios veementes da autoria e no fato típico, não há que se falar em prisão injurídica ou injusta. Hipótese em que não há que se falar em dano moral, por falta de requisitos necessários à sua configuração. Prova atestando conduta dolosa ou culpa individual ou do serviço. Inexistência. Veiculação da notícia do fato por jornais. Ato ilícito. Não configuração, a ensejar indenização por danos morais. Recurso não provido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Furto qualificado. Mediante abuso de confiança. Aventada injusta provocação da vítima. Defendida insonomia com o corréu que responde a ação penal em liberdade. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações do cometimento do crime logo em seguida a injusta provocação da vítima e o pleito pela isonomia com o corréu que responde a ação penal em liberdade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

26 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.

«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais ... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INJUSTA CONDENAÇÃO, POIS EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DO MANDADO DE PRISÃO, A FIM DE QUE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TÉCNICA DA DEFENSORA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, QUE SEGUIU A MESMA LINHA DE DEFESA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E SE ENCONTRA ALINHADA COM A VERSÃO APRESENTADA PELO PETICIONÁRIO DE NEGATIVA DE AUTORIA - MAGISTRADA QUE NÃO VERIFICOU A INCAPACIDADE DE DEFESA TÉCNICA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI - REDISCUSSÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE OBSERVADAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DA CONCESSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - IMPROCEDÊNCIA

30 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa.

31 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

32 - TJRJ Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 12/08/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em preventiva, na ausência dos requisitos legais. 2. O impetrante sustenta que ela teria agido em legítima defesa, para repelir agressão injusta do seu companheiro, ora vítima, à sua pessoa e que ela já teria sido vítima de lesão corporal praticada por ele, no âmbito da violência doméstica (processo 0006315-10.2023.8.19.0042). Contudo, a análise da tese da legítima defesa necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à prisão cautelar, por sua vez, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que a paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. Não há notícia de qualquer intercorrência ou obstrução na fase da instrução criminal, ou importunação a qualquer testemunha. Além disso, restou comprovada sua condição de mãe de duas crianças, uma de 07 (sete) anos e outra de quase 11 (onze) anos de idade. 4. Além disso, o ofendido firmou declaração de próprio punho na qual aduz que está separado da acusada desde abril de 2024, residindo com a mãe dele e que a ex-companheira, após os fatos, permaneceu ao seu lado prestando auxílio. 5. Em tais circunstâncias, em que pese a gravidade da conduta, restaram demonstrados elementos que autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares não prisionais. Assim, não se justifica que fique presa quando ainda se apura se ela merece ou não a condenação. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por outras medidas cautelares. Expeçam-se Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.

33 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. - O

trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - No caso em questão, não se quedou demonstrada, de plano, a falta de justa causa, uma vez que a denúncia se encontra embasada em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - A recalcitrância delitiva do paciente indica sua periculosidade concreta e, assim, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

34 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo desprovido.

35 - TJRS 3. Dano moral. Quantum indenizatório.

«O dano moral decorrente da injusta prisão em flagrante se afigura in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de denunciação caluniosa. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da ré. 2. Acusada que imputou falsamente (ciente da inocência do ofendido) ao seu ex-companheiro a prática do crime de estupro. 3. Não configuração de uma situação de legítima defesa. Alegação de que a vítima vinha sendo agredida, de sorte que a acusação foi um meio para fazer cessar esse quadro. Conduta que não se revelou necessária. A legítima defesa reclama, além da injusta agressão (atual e eminente), que o agente se utilize moderadamente dos meios necessários (CP, art. 25). Vale dizer, somente há legítima defesa se o agente, embora injustamente agredido, se valeu de meio necessário para repelir a agressão. Era suficiente que relatasse o quadro de violência doméstica e familiar contra mulher a que estava realmente submetida para as autoridades, porquanto o sistema processual tem instrumentos adequados e suficientes para tutelar seu direito de personalidade à luz do que efetivamente acontecia (dentre elas, além da prisão preventiva, a imposição de medidas protetivas de urgência). A imputação falsa de estupro, para além de ser desnecessária para a proteção da apelante, expôs o ofendido (então réu no processo) ao risco de receber uma pena alta por um fato que não cometeu. 4. Também não se divisa um cenário de estado de necessidade ou a presença de alguma causa excludente da culpabilidade. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

37 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - Não é possível, neste momento, a concessão da ordem sob a alegação de ilegalidade das buscas pessoais, se, a princípio, houve justo motivo para a revista. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - A recalcitrância delitiva do paciente indica sua periculosidade concreta e, assim, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 13. Vítima, em sede policial, relata como ocorreram as agressões e, em juízo, buscou afastar as responsabilidades penais do acusado. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A hesitação da vítima em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Ausência de prova de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão do sursis (réu reincidente). Regime prisional mantido. Competente o Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. Pleito de concessão de prisão domiciliar prejudicado. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto à prisão domiciliar, embora o acusado tenha 7 filhos menores, um deles diagnosticada com TEA, pois a criança está sob os cuidados da mãe. Não há provas de o Apelante ser o único capaz de prestar os cuidados aos filhos menores. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso.

39 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - O rito do habeas corpus não possui dilação probatória, cabendo ao impetrante a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal alegado, através de prova pré-constituída. - Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ato da autoridade coatora impugnado por meio do habeas corpus, inviável a concessão da ordem, em razão da falta de prova do alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Decretação. Elementos concretos. Ausência. Trancamento. Ausência de justa causa. Não demonstração. Necessidade de revolvimento probatório. Provimento parcial do recurso.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do CPP, art. 312, não se sustentando pela gravidade abstrata do delito. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS arts. 180 E 311 § 2º DO CP E 244-B DA LEI 8069/90. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO MESMO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática dos injustos dos arts. 180 e 311 § 2º do CP e 244-B da Lei 8069/90, por ter sido flagrado, na companhia de um menor inimputável, quando conduzia um veículo sem placa e com sinal identificador adulterado. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática do injusto de tráfico. ... (Continua)

43 - TJMG Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Lesão corporal, Injúria e Injúria racial (art. 129, «caput, art. 140, § 2º, ambos do CP e Lei 7716/1989, art. 2-A). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

46 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal qualificada, resistência, desacato e injúria racial. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Adequação e proporcionalidade, outrossim, de cautelares menos coativas para o devido resguardo da ordem pública, sem prejuízo, ainda, à fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima do crime perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Inviabilidade, por fim, de trancamento da ação penal de origem, porquanto demonstrada a existência de justa causa para a continuidade da persecução. Concessão parcial da ordem para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas e lhe impor o cumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas em benefício da ofendida C.L.M. com advertência

47 - TJSP HABEAS CORPUS. Injúria racial. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e adequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inadmissibilidade. Paciente encontrava-se em liberdade provisória, respondendo pela prática de delito patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Impossibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Revogação no primeiro grau de jurisdição. Pedido prejudicado no tópico. Tráfico e associação para o tráfico. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de tipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE COMÉRCIO, 435 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS ENTRE CERCA DE 170 PEQUENOS TABLETES (FORMATOS DIVERSOS) ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO (ETIQUETADOS) E/OU DENTRO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS («SACOLÉS"/GRAMPEADOS), COM A PRESENÇA DE TIRAS (RETALHOS) DE PAPEL BRANCO COM, PELO MENOS, DIZER(ES) IMPRESSO (S): «CPX DO GALÃO FORTE DE 5 CV, «CPX DO GALÃO FORTE DE 10 CV"; E 25 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS ENTRE 13 PEQUENO(S) TUBETE/S («PINO/S) PLÁSTICO(S) (RÍGIDOS) COM TAMPA ARTICULADA (FECHAMENTO «EPPENDORF), ESTANDO DENTRO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS («SACOLÉS), COM A PRESENÇA DE TIRAS (RETALHOS) DE PAPEL BRANCO (GRAMPEADAS) COM, PELO MENOS, DIZER(ES) IMPRESSO (S): «PÓ 20 CPX DO FJ, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE APREENSÃO (ID. 17), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 18), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 28 E 34), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RADIOCOMUNICADOR (ID. 94), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DETERMINAÇÃO PARA COIBIR O ROUBO DE VEÍCULOS E QUANDO ADENTRARAM NA COMUNIDADE DO GALÃO, DIVERSOS ELEMENTOS LIGADOS AO TRÁFICO LOCAL COMEÇARAM A DESFERIR TIROS CONTRA O EFETIVO POLICIAL. EM SEGUIDA, DOIS MILITARES REVIDARAM À INJUSTA AGRESSÃO E OS DEMAIS POLICIAIS DESCERAM DA VIATURA. NA SEQUÊNCIA, AO CHEGAREM NO ALTO DO MORRO, ENCONTRARAM UM ELEMENTO CAÍDO, JÁ MORTO, COM UMA PISTOLA RUGER 9MM AO LADO. EM UMA RUA PRÓXIMA DO LOCAL ONDE ESTAVA O INDIVÍDUO FALECIDO, OS POLICIAIS LOCALIZARAM O RÉU EMBAIXO DE UM VEÍCULO, COM UMA MOCHILA CONTENDO ENTORPECENTES, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO"; DA APREENSÃO DA DROGA COM O RÉU, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO; E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CPX DO GALÃO FORTE DE 5 CV, «CPX DO GALÃO FORTE DE 10 CV E «PÓ 20 CPX DO FJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Digressões sobre a justa causa para a ação penal, com exame da tese de negativa de autoria, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)