Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO INJUSTA DECORRENTE DE EQUIVOCADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e à imagem ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, em razão de prisão injusta decorrente de erro na expedição de mandado de prisão. ... ()
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