prisao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos por danos morais e materiais decorrentes da prisão ilegal do autor, ora apelado. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Verba devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado, em virtude de prisão ilegal, somente tem início a partir do término da Ação Penal, quando a sentença, além de certa pelo trânsito em julgado, apresenta-se capaz de comportar a execução. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO PARANÁ. PRISÃO ILEGAL. AUTOR HAVIA CUMPRIDO SUA PENA, MAS HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM SEU NOME. PRISÃO ILEGAL OCORRIDA PELA SEGUNDA VEZ, DURANDO APROXIMADAMENTE CINCO DIAS. ERRO DO PODER ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Prisão ilegal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Executado que negou o encargo de ser o depositário do bem penhorado. Prisão ilegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sem arguições preliminares. No mérito, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos, adotados como razão de decidir. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Responsabilidade objetiva da Administração. Prisão ilegal que caracteriza dano moral «in re ipsa". Precedentes desta Corte. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. Arbitramento adequado. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Nexo causal. Comprovação.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização de R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Paradigma fática e juridicamente diverso. Sucumbência. Súmula 356/STF.

1 - Inexistem elementos de excepcionalidade aptos a ensejar o afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais decorrente de prisão ilegal, baseada em acusação falsa de estupro. Graves fatos narrados, entre os quais, além da prisão ilegal do demandante, este ainda sofreu graves humilhações morais e lesões corporais durante o tempo da reclusão. Decisão agravada que majorou a reparação moral para R$ 30.000,00, à vista dos elementos constantes do acórdão local. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O valor fixado a título de danos morais pela instância de origem somente pode ser revisto nesta seara recursal em situações excepcionais, quando a quantia indenizatória seja irrisória ou exorbitante; irrisoriedade constatada na presente demanda à vista da gravidade das humilhações e lesões sofridas pela vítima, enquanto se encontrava ilegalmente detida, conforme expressamente relatou o acórdão local recorrido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se a parte autora tão somente contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO PARANÁ. PRISÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE APENADO EM DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO MANDADO. NOME DIVERSO. CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM A DEVIDA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO E DILIGÊNCIAS ACERCA DA CORRETA INFORMAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO APENADO QUE LEVOU À SUSPENSÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM DE PRISÃO PROCEDIDA E CUMPRIDA. AUTOR QUE FOI CONDUZIDO À UNIDADE PRISIONAL E MANTIDO EM CUSTÓDIA POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. REALIZAÇÃO DE VISTORIA ÍNTIMA E COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRISÃO ILEGAL CONFIRMADA PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão ilegal comprovada. Indenização por danos morais. R$ 20.000,00. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1.A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão de prisão ilegal comprovada encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alega o Estado que eventual responsabilidade civil por omissão seria subjetiva, bem como a inexistência dos pressupostos necessários à responsabilização no caso concreto. Ademais, insurgem-se ambas as partes contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão do autor e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Quantum. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes de prisão ilegal, foram fixados em R$ 55.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ILEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. ... (Continua)

19 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para homologação do flagrante. Sumula 78 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisao justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Diante da informação do oferecimento da denúncia, fica superado o alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito, conforme entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça (Sumula 78 do TJPE). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Majoração do quantum. Premissas assentadas no acórdão de origem. Reexame. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal.... (Continua)