Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO PARANÁ. PRISÃO ILEGAL. AUTOR HAVIA CUMPRIDO SUA PENA, MAS HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM SEU NOME. PRISÃO ILEGAL OCORRIDA PELA SEGUNDA VEZ, DURANDO APROXIMADAMENTE CINCO DIAS. ERRO DO PODER ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.