Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alega o Estado que eventual responsabilidade civil por omissão seria subjetiva, bem como a inexistência dos pressupostos necessários à responsabilização no caso concreto. Ademais, insurgem-se ambas as partes contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão do autor e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)