Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos por danos morais e materiais decorrentes da prisão ilegal do autor, ora apelado. ... ()
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