Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO PARANÁ. PRISÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE APENADO EM DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO MANDADO. NOME DIVERSO. CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM A DEVIDA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO E DILIGÊNCIAS ACERCA DA CORRETA INFORMAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO APENADO QUE LEVOU À SUSPENSÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM DE PRISÃO PROCEDIDA E CUMPRIDA. AUTOR QUE FOI CONDUZIDO À UNIDADE PRISIONAL E MANTIDO EM CUSTÓDIA POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. REALIZAÇÃO DE VISTORIA ÍNTIMA E COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRISÃO ILEGAL CONFIRMADA PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.