principios da razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais pela manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - valor arbitrado de R$ 2.424,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, pois contribuição inicial do autor, que efetuou pagamento muito tempo depois do vencimento (mais de dez meses) e curto período de tempo da manutenção do nome, a contar do momento da quitação Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais pela manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - valor arbitrado de R$ 2.424,00, em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, pois contribuição inicial do autor, que efetuou pagamento muito tempo depois do vencimento (mais de dez meses) e curto período de tempo da manutenção do nome, a contar do momento da quitação (entre 14 de janeiro de 2022 e 28 de abril do mesmo ano) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - ROUBO MAJORADO ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - INQUÉRITO QUE PERDURAVA POR CERCA DE SETE ANOS SEM REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA TRAMITAÇÃO CÉLERE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. Sendo observado pelo Juízo que o inquérito policial já tramitava há cerca de sete anos, com a última movimentação efetiva no referido ano, e havendo sucessivas dilações de prazo para sua conclusão, mostra-se correta a decisão que, de ofício, concede ordem de habeas corpus para decretar o trancamento do inquérito. Embora os prazos legais para a conclusão de inquéritos policiais sejam impróprios - ou seja, a sua inobservância não gera nulidade ou consequências mais graves - devem ser observados os princípios da razoabilidade e da tramitação célere do procedimento, não podendo uma pessoa ser investigada indeterminadamente por anos. V.V. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.... (Continua)

7 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

8 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO CANCELADO DESDE 31/05/2024 SEM NOTIFICÇÃO PREVIA DO USUÁRIO. INSURGENCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ASTREINTE ARBITRADA EM OBSEVAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a revisão do valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais quando o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, o Regional, ao manter o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, visto que evidencia desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Incensurável, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por mostrar-se mais consentâneo com os precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.

dano moral passível de indenização deve ser reconhecido à pessoa que sofre descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, não havendo que se falar em minoração da quantia indenizatória arbitrada pelo magistrado de primeiro grau quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INCLUSÃO DO NOME NO SRC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou honorários periciais no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) para a elaboração de laudo técnico em ação revisional de contratos.O agravante alega que o valor fixado para os honorários periciais é excessivo, considerando a estimativa de seis horas técnicas de trabalho, pleiteando a redução do montante arbitrado.O agravado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se o valor fixado para os honorários periciais é excessivo e deve ser reduzido; e (ii) se a homologação do montante atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário, estabelecer o valor com base na complexidade da perícia, no tempo despendido e na qualificação do perito, em conformidade com o CPC, art. 8º.A decisão agravada fundamentou-se na proposta apresentada pela perita judicial nomeada, que indicou um valor compatível com a natureza e a quantidade de contratos a serem analisados, sendo este proporcional ao trabalho técnico exigido.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir justa remuneração ao profissional sem onerar excessivamente as partes.Não há comprovação de que o montante arbitrado seja desproporcional ou excessivo em relação à perícia a ser realizada, sendo incabível a minoração dos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo despendido e a qualificação do perito, sendo incabível a minoração do valor quando compatível com o serviço prestado".... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TARIFA BANCÁRIA EM CONTA SALÁRIO - PRELIMINAR - «CITRA PETITA - JULGADO POR PREMISSA EQUIVOCADA - DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO- ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO SÚMULAS 54 E 362 STJ.

O CDC é aplicável às instituições financeiras. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A Resolução 3.919/2010, do Banco Central, obriga os bancos nacionais a disponibilizar gratuitamente a «cesta básica de serviços para as pessoas físicas. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

fixação do quantum indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.... (Continua)

19 - TJSP Apelações. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se não há clara harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva. ... (Continua)