Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.

dano moral passível de indenização deve ser reconhecido à pessoa que sofre descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, não havendo que se falar em minoração da quantia indenizatória arbitrada pelo magistrado de primeiro grau quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)