principios da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.

«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensão da execução trabalhista e se imponha à parte que aguarde o julgamento definitivo da ação apontada como paradigma nesta Reclamação. 3. Reclamação julgada procedente para se determinar o imediato processamento dos embargos à execução opostos pela União.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CAPUT, CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 85, caput, o pressuposto para que haja a condenação em honorários sucumbenciais é a existência da figura do vencedor e do vencido na lide processual, ou seja, a existência de derrota na demanda o que pressupõe a ocorrência de litigiosidade entre as partes.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

4 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da CF, pelo que deve ser provido o Agravo para apreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIII e LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. Na situação dos autos, a Corregedoria Regional identificou movimentações atípicas de valores existentes nos autos, o que demandou o estabelecimento de investigação para apuração de transações efetuadas no processo, pois constatada a expedição de ofícios, alvarás e a efetivação de saques por terceiros estranhos ao processo. Consoante o acórdão recorrido, uma dessas transações seria destinada à satisfação de dívida decorrente de um contrato de compra e venda firmado com a parte ora recorrente. Após apurar o caso, a Corregedoria do TRT proferiu decisão pela qual determinou a adoção de diversas providências, entre as quais a realização da tentativa de bloqueio das contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas que receberam esses valores, «como tentativa de restituir os valores (atualizados) que levantaram indevidamente deste processo, com intimação posterior . Sem, obviamente, diminuir a gravidade dos fatos ocorridos, efetivamente, houve a instauração de um processo de execução sem prévio processo de conhecimento, por força de decisão da lavra de autoridade que não era o juiz do caso e sem a existência de um título executivo que lhe desse suporte, pois executa o comando emanado em Relatório da Corregedoria. No caso, tal relatório não era meio idôneo a ensejar a instauração de processo de execução, sobretudo uma execução forçada, contra pessoa que sequer participava da relação processual, uma vez que o documento não é relacionado pela lei como título executivo judicial ou extrajudicial. E, além dessa inobservância ao princípio constitucional do devido processo legal, a execução instaurada no presente caso desconsiderou as regras de competência previamente estabelecidas, operando indevido alargamento dos limites definidos no art. 114 da CF, em violação a um dos princípios da jurisdição, que é o da garantia do juiz natural. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública.pretensão de obrigar hospital a contratar e manter profissional de enfermagem. Exercício das funções de polícia administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXv. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

«1. O fato de os estabelecimentos hospitalares cuja atividade básica seja a prática da medicina não estarem sujeitos a registro perante o Conselho de Enfermagem não constitui impeditivo a que sejam submetidos à fiscalização pelo referido órgão quanto à regularidade da situação dos profissionais de enfermagem que ali atuam. Porém, mesmo reconhecendo o poder de polícia administrativa ao Conselho de Enfermagem, este não afasta a utilidade-adequação da presente ação civil pública. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALIMENTOS. Dívida que se arrasta sem solução desde 2013. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para obter «Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Inconformismo. Cabimento. Informações sobre as quais pende sigilo legal e não podem ser obtidas pelo agravante sem intervenção judicial. Principios da concretização da Justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade do processo e da rápida solução do litígio que devem ser prestigiados. Medida pretendida pelo agravante que depende do Judiciário e se mostra necessária. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição referente à redução de ofício do valor da contribuição associativa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. DÉBITOS. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Teses jurídicas não apreciadas na instância de origem (na hipótese, declaração incidental de inconstitucionalidade), caracterizam inovação recursal e não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida liminarmente pelo relator. Não cabimento devidamente fundamentado. Decisão posteriormente ratificada pela corte local. Alegada violação aos princípios do devido processo penal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJMG Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido

«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem per se indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Incumbe ao julgador, na aplicação da multa, que o faça levando em consideração a existência de recurso cuja argumentação indique real intuito da parte em se utilizar da peça recursal para protelar o feito, o que não ocorre no caso em que o reclamante interpõe Agravo contra decisão que deu provimento ao recurso da parte adversa, único meio para o fim de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável, com argumentos justificados, ainda que não acolhidos pelo julgado. Não é suficiente a afirmação de o recurso ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Embargos conhecidos e providos .

13 - TST RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA.

A aplicação de multa pela interposição de Agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de Agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do Agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem, per se, indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Cabe, assim, ao julgador, na aplicação da multa, que o faça levando em consideração o teor das alegações da parte e da matéria recursal trazida, não sendo suficiente a afirmação de improcedência do recurso ou de ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, torna-se relevante uma reflexão crítica do julgador na aplicação da multa. Não fora isso, é de se verificar que decisão em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência do Recurso de Revista e aplica multa pela interposição de Agravo retrata decisão que contraria o julgamento do Tribunal Pleno no ArgInc-Ag-AIRR-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se elevou a preocupação do acesso à jurisdição, que era impedido pelo art. 896-A, §5º, da CLT, em razão da grande subjetividade na apreciação da matéria relacionada com a transcendência da causa. Embargos conhecidos e providos .... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de j urisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

15 - TJRS Mandado de segurança. Processual. Decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conteúdo meritório da decisão. Revisão da decisão, mediante recurso inominado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.062.

«Introduzido no sistema do Juizado Especial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e em razão do princípio constitucional supracitado, não há como limitar o direito de quaisquer das partes de ver revisada a decisão que resolver o incidente processado, seja ela qual for, em razão da ausência de previsão legal do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.

17 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.  PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. A LEI HENRY BOREL (N. 14.344/22), AO INTRODUZIR O §1º AO ART. 226 DA Lei 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), VEDOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA. NO CASO, CONTUDO, TRATANDO-SE DE FATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI HENRY BOREL, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE SANTA MARIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.  ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL RECEBIDO POR ADVOGADA EM OUTRO PROCESSO. REPASSE PARCIAL À CLIENTE. ABATIMENTO DE VALORES REPASSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RESTANTE DA QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência, mas com ressalva à JG.