Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. DÉBITOS. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Teses jurídicas não apreciadas na instância de origem (na hipótese, declaração incidental de inconstitucionalidade), caracterizam inovação recursal e não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... (Continua)