Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CAPUT, CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 85, caput, o pressuposto para que haja a condenação em honorários sucumbenciais é a existência da figura do vencedor e do vencido na lide processual, ou seja, a existência de derrota na demanda o que pressupõe a ocorrência de litigiosidade entre as partes.... (Continua)