1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento administrativo disciplinar. Anulação de ato administrativo de demissão. Ausência de comprovação do dolo da servidora. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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5 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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6 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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7 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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8 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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9 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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10 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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11 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - , concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... ()
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12 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo e trabalhista. Responsabilidade subsidiária da adminsitração pública. Art. 71, § 1^, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc n^ 16. Administração pública. Princípios administrativos. Dever de fiscalização. Culpa in vigilando. Possibilidade da responsabilização de entes e órgãos administrativos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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13 - STF Direito administrativo e processual civil. Radiodifusão comunitária. Autorização. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2013.
«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.
«1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei 10.628/02; 2º, 81, 128, 131 e 230 todos do CPC/1973 e 1º da Lei 9.637/98. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agente Penitenciário. Processo Administrativo Disciplinar. Análise da proporcionalidade das penalidades. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à informação. Pedido de cópias de documentos. Inexistência de processos administrativos em tramitação. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.
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17 - STF Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Princípio da legalidade. Agravo regimental em recurso extraordinário.
«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Procon. Obstaculização à quitação antecipada de empréstimo. Perda do objeto dos processos administrativos não configurada. Nulidade dos procedimentos administrativos inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos dispositivos legais invocados no apelo recursal, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... ()
