principio do equilibrio contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Deferimento do depósito das parcelas vencidas. Admissibilidade. Princípio do equilíbrio contratual. Faculdade contida no artigo § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

3 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda. Distrato firmado entre as partes com cláusula de perdimento da totalidade dos valores pagos. Lesão. Ocorrência. Compradora colocada em desvantagem exagerada pelo distrato do negócio e posse do estabelecimento comercial por apenas quatro meses. Distrato como negócio extintivo e liberatório de obrigações que também se encontra sujeito ao princípio do equilíbrio contratual, que impede a obtenção de vantagem desproporcional. Inteligência do CCB, art. 157. Ação anulatória julgada procedente. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE À TAXA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. EXCESSO NA COBRANÇA. NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

A sentença não configura decisão ultra petita quando o réu é representado por curador especial e apresenta defesa por negativa geral, sendo a análise dos juros remuneratórios imprescindível ao julgamento do mérito, uma vez que estão diretamente relacionados ao pedido principal. A imposição da taxa de juros conforme estipulado no contrato, e não superior àquela requerida na inicial, respeita o princípio do equilíbrio contratual e protege o consumidor, evitando práticas abusivas. A distribuição da sucumbência, conforme o êxito parcial de ambas as partes, é adequada, com a condenação do autor ao pagamento de parte das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Cessão da posição contratual da incorporadora original para nova incorporadora. Responsabilidade da nova incorporadora pelo empreendimento. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Restituição de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizada. Juros moratórios contados da citação. Indenização por danos morais para compensar a angústia de quem pagou as parcelas do preço do imóvel durante anos sem ver o edifício sair do chão, e como forma de sanção à empreendedora. Redução, entretanto, do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir a função compensatória sem acarretar enriquecimento sem causa. Extensão da multa compensatória também para a hipótese de inadimplemento da incorporadora, em nome do princípio do equilíbrio contratual. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré litisdenunciante provido em parte, para reduzir a indenização por danos orais e alterar o termo inicial dos juros moratórios.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Comprovada a mora por parte da Construtora sem qualquer justificativa plausível, resta configurada a sua responsabilidade. - É devido o ressarcimento dos alugueis despendidos durante o período de atraso, desde que devidamente comprovado nos autos. Diante da mora por parte da construtora, deve ser aplicada multa e juros, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e disposições contratuais que possam ser usadas analogamente. Caso a construtora proceda à entrega do imóvel fora do prazo pactuado deve ressarcir a parte autora pelos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra. A ausência de entrega de um imóvel residencial em tempo hábil por certo que gera uma justa expectativa de uso pelo adquirente, situação passível de gerar indenização a título de dano moral. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

atraso na entrega da obra se deu por culpa da construtora, e a cláusula supracitada deve ser interpretada em favor do comprador, devendo incidir, também, em reprimenda à mora da vendedora, tudo em observância ao princípio do equilíbrio contratual e da isonomia entre as partes. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Cartão de crédito consignado. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência contratual. Publicidade abusiva e enganosa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

  ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LIMITAÇÃO A 25%. SÚMULA 543/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e declaração de nulidade de cláusula abusiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de terreno urbano e fixou a restituição dos valores pagos pelo comprador, com retenção de 25% a título de despesas administrativas, corretagem e multa contratual. O apelante pleiteia a aplicação do percentual de 80%, conforme cláusula contratual e previsão do Lei 13.786/2018, art. 67-A. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. MARCO TEMPORAL DA RESILIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE PECÚLIO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PELA FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EQUILIBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, na qual o autor afirma que celebrou contrato de pecúlio com a ré e que esta vem aplicando reajustes desproporcionais no prêmio, sustentando, ainda, a nulidade da cláusula que prevê reajuste pela faixa etária do segurado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO. 

1. Caso concreto. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, firmada em 03/07/2017, referente ao empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR INADIMPLENTE. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - BICICLETA DE EQUILIBRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Apelação cível interposta, pela consumidora, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de compensação por danos moraisno valor de R$ 2.000,00, em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet e posterior cancelamento, unilateral, da compra. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que, em ação de resolução contratual, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do pacto, condenar as rés à restituição dos valores pagos pelos autores, ao pagamento de multa moratória, à indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO, CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA AINDA NO ANO DE 2022. CERTIDÕES ATUAIS SEM APONTAMENTOS NEGATIVOS. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL QUE VINCULA-SE AOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CONTRATUAIS PRIVADOS, TAIS COMO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E, ESPECIALMENTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUAL POSSUI DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVEM SER RESPEITADOS POR AMBOS CONTRATANTES, TAIS COMO DEVER DE COOPERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E FIDELIDADE. EVIDENTE O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CONDUTA ANEXOS A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA, QUE DECORRE DA EXCLUSÃO ABUSIVA DO MOTORISTA DA PLATAFORMA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APTA A ASSEGURAR O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO O AGIR ILÍCITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL , IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. É MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE AUFERIR RENDA PARA O SEU SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. REJEIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DA LGPD, EIS QUE NÃO DETECTADA FALHA DO PONTO DE VISTA FÁTICO A RESPEITO, CONTENDO O PEDIDO O MESMO VIÉS DA INDENIZAÇÃO ACIMA FIXADA, O QUE AFASTA PENA DE BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INCONTROVERSO QUE O AUTOR RESTOU IMPEDIDO DE REALIZAR VIAGENS EM RAZÃO DO EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, GERANDO LUCROS CESSANTES, QUE SÃO  DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU O CANCELAMENTO ATÉ A DATA DA REATIVAÇÃO DA CONTA CONFIRMADO PELA RÉ, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO FATURAMENTO MÉDIO MENSAL AUFERIDO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES EM QUE O MOTORISTA ESTEVE ATIVO NA PLATAFORMA, DO QUAL DEVERÁ SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO), QUE SE DESTINAM AOS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO, TAIS COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, SEGURO, IMPOSTO VEICULAR, CONFORME ENTENDIMENTO DESSA 11ª CÂMARA CÍVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A PARTIR DE VIOLAÇÃO DA LEI DE REPRESENTANTES COMERCIAIS POR FALTA DE SUPORTE FÁTICO SUFICIENTE. REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LASSANCE - ISENÇÃO DE PEDÁGIO - RODOVIA BR-135 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA

isenção da tarifa de pedágio deve estar em conformidade com as disposições contratuais e normativas aplicáveis, sendo inviável sua concessão sem previsão expressa no contrato de concessão ou no respectivo edital. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO A 10%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)