Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO A 10%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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