Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR INADIMPLENTE. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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