principio da supletividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade limitada. Empresa. Dissolução parcial de sociedade. Polo ativo. Sociedade. Legitimidade ativa. Affectio societatis. Quebra. Insuficiência. Exclusão. Sócio. Distribuição de lucros. Previsão. Contrato social. Lei. Violação. Falta grave. Configuração. Exclusão de sócio. Cabimento. Intervenção mínima. Poder judiciário. Princípio da supletividade. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Direito empresarial. Direito processual civil. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.072, § 5º. CPC/2015, art. 600, V.

A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e abertura de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais. Necessidade de obras públicas a evitar ou, ao menos, minorar os efeitos de inundações e enchentes. Responsabilidade solidária do Município. Princípio da indisponibilidade do interesse público. A implementação de políticas urbanísticas não é questão afeta à subjetividade do administrador, cabendo o controle jurisdicional dos atos discricionários. Sanção pecuniária adequada para compelir a Administração Pública na concretização das normas constitucionais. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação. ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. TESTE PSICOLÓGICO. Pretensão objetivando anular o ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar. Eliminação na prova de aptidão psicológica. Admissibilidade. Previsão editalícia de exame psicológico em caráter eliminatório que se mostra legal e constitucional. Ausência de violação à Sumula 686 do STF e Súmula vinculante 44. Precedentes TJSP e STJ. Administração Pública que é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento. Inexistência de subjetividade na avaliação psicológica. Critérios previamente estabelecidos no edital. Inexistência de vício. Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação. Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade. Ação julgada improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e da telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da motivação das decisões. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Suficiência da indicação clara das razões de convencimento. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Alíquota. Seletividade. Ausência de prova pré-constituída inadequação da via eleita.

«1. Para se aferir ofensa ao Princípio da Seletividade é imprescindível ampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS incidente sobre serviço de energia elétrica. Alíquota de 25%. Sentença de procedência que deve ser mantida. As arguições suscitadas pelo Estado estão superadas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII, item 7, do Decreto Estadual 27.427/2000, decididas pelo Colendo Órgão Especial desta Corte. Atendimento ao «princípio da seletividade". Ilegalidade do percentual de 25% fixado para o recolhimento do ICMS. Adoção do percentual genérico de 18%. Fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §11º, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Mandado de segurança contra Lei em tese. Princípio da seletividade. Não cabimento. Súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Adequação dos consectários legais às teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905). Considerando que tal mandamento constitucional foi publicado em 09 de dezembro de 2021, é a partir desta data que deve ser aplicada a taxa SELIC. Rejeição do pedido de redução dos honorários pela metade, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, visto que a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Violação do princípio da seletividade. Não cabimento do writ. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.119.872/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20.10.2010. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - As razões recursais deixaram de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao descabimento da impetração, qual seja, a necessidade da produção de prova para demonstrar a ofensa ao princípio da seletividade. Com efeito, a ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA.

A aplicação de multa pela interposição de Agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. Contudo, não é a mera interposição de Agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do Agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem, per se, indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Cabe, assim, ao julgador, na aplicação da multa, que o faça levando em consideração o teor das alegações da parte e da matéria recursal trazida, não sendo suficiente a afirmação de improcedência do recurso ou de ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Em especial quando o art. 1.021, §3º, do CPC, veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, torna-se relevante uma reflexão crítica do julgador na aplicação da multa. Não fora isso, é de se verificar que decisão em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência do Recurso de Revista e aplica multa pela interposição de Agravo retrata decisão que contraria o julgamento do Tribunal Pleno no ArgInc-Ag-AIRR-1000845-52.2016.5.02.0461, em que se elevou a preocupação do acesso à jurisdição, que era impedido pelo art. 896-A, §5º, da CLT, em razão da grande subjetividade na apreciação da matéria relacionada com a transcendência da causa. Embargos conhecidos e providos .... (Continua)

15 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do RE 714.139, Tema 745 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese: «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 2. Em se tratando de seletividade do ICMS incidente sobre operações com gasolina automotiva e álcool carburante, o entendimento adotado no acórdão recorrido não se mostra divergente da jurisprudência desta Suprema Corte quanto as operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. 3. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demanda a análise das normas infraconstitucionais aplicadas (Leis Estaduais 10.297/1996 e 18.521/2022), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ contra Lei em tese. Não cabimento. ICMS. Alíquota. Ofensa ao princípio da seletividade. Inadequação da via eleita. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.

1 - Hipótese em que a pretensão mandamental almeja, em última análise, a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. ... (Continua)

17 - STF E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - CANA-DE- -AÇÚCAR - OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR - FINALIDADE EXTRAFISCAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE Acórdão/STF/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE Acórdão/STF/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

18 - TRF4 Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

«1 - Uma vez que a exigência do IPI e do ICMS decorre de expressa previsão constitucional, não há falar em violação a CF/88, art. 154, I, porque evidentemente o dispositivo trata de impostos a serem instituídos com base na competência residual da União. ... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 745). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade.

1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A CF/88 não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade - como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo -, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... (Continua)