principio da relatividade dos contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O autor alegou que a apelada não impugnou a validade do acordo celebrado, onde renunciou a valores e percentual sobre imóvel, enquanto a ré assumiu direitos e comprometeu-se a transferir titularidade do financiamento e propriedade. A obrigação não foi cumprida após quase oito anos. O autor busca provimento do recurso para cumprimento do acordo ou novo prazo para execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento do acordo de cessão de direitos sobre imóvel, considerando a negativa da Caixa Econômica Federal em autorizar a substituição do devedor no financiamento; (ii) a aplicação do princípio da relatividade dos contratos, que impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. III. Razões de Decidir: 3. A anuência da instituição financeira é indispensável para a cessão de posição contratual, conforme Lei 9.514/1997, art. 29 e CCB, art. 299. 4. O princípio da relatividade dos contratos estabelece que os efeitos de um contrato se limitam às partes que o celebraram, não podendo impor obrigações a terceiros, como a Caixa Econômica Federal, que não participou do acordo entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anuência do credor fiduciário é condição indispensável para a cessão de posição contratual. 2. O princípio da relatividade dos contratos impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 29; Código Civil, art. 299; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029483-07.2023.8.26.0405, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1002660-97.2023.8.26.0533, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0008325-18.2024.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor solidário. Transferência de quotas sociais da empresa mutuária. Responsabilidade de terceiro. Descabimento. Princípio da relatividade dos contratos. Cessão das quotas não comunicada à instituição financeira credora. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato c/c indenização - Procedência - Insurgência da proprietária do veículo objeto de locação entre o autor e a Winmove - Ausência de participação da apelante no negócio jurídico firmado - Princípio da relatividade dos contratos - Improcedência decretada em relação a esta parte - Modificação parcial da sentença - Apelação provida

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE BEM PARCIALMENTE EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34.

Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Princípio da relatividade dos contratos. Correção monetária. Denunciação da lide. Conexão. Impossibilidade de devolução do cheque. Recursos não providos.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de inexigibilidade das duplicatas, em decorrência de legítima retenção de pagamento, fundada em exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Reclamação trabalhista mencionada pela apelante que tem relação a pessoa jurídica diversa, ainda que integrante de mesmo grupo econômico. Ausência de demonstração, pela apelante, de pendências da apelada, perante órgãos públicos, que a impeçam de executar os serviços contratados. Impossibilidade de interpretação extensiva do contrato, bem observada pela Julgadora de primeiro grau. Pacta sunt servanda. Aplicação do princípio da relatividade dos contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 105.199,99. INSURGÊNCIA DO RÉU. O APELO NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE NOTAS FISCAIS ASSINADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ILIDIR A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 700, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º, DO CPC. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA MISTA. RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de materiais de construção em face de particular, com base em nota fiscal emitida em seu nome, referente ao fornecimento de materiais utilizados na construção de imóvel de sua propriedade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu, ao fundamento de que este contratou empreitada mista com terceira empresa, responsável tanto pela mão de obra quanto pelo fornecimento dos materiais. O autor apelou sustentando que o réu adquiriu diretamente os produtos, sendo indevida a exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Demanda proposta contra a advogada contratada e seu filho - Ilegitimidade passiva do filho da procuradora, que não celebrou o negócio e não participa da relação jurídica - Princípio da relatividade dos contratos - Terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem exigir que os sujeitos que pactuaram o negócio cumpram prestações nele previstas, assim como terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem ser compelidos a satisfazer obrigações previstas em negócio jurídico do qual não fizeram parte - Ausência de situação que atribua legitimidade ao corréu, inexistindo comprovação nos autos de que seja advogado e de que tenha pactuado o negócio - Recurso provido

10 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de audiência de conciliação quando inútil para solução da controvérsia. Julgamento antecipado da lide com base em provas documentais suficientes. Irrelevância da nomenclatura da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Mérito. Compromisso de compra e venda com anuência da proprietária registral. Firma reconhecida. Reserva mental não comprovada. Ausência de demonstração de conhecimento pelo destinatário da suposta condição imposta. Negócios jurídicos anteriores com terceiros que não afetam o compromisso firmado entre as partes. Princípio da relatividade dos contratos. Registro tardio de boletim de ocorrência após notificação para cumprimento da obrigação. Comportamento contraditório. Proteção ao terceiro de boa-fé. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso não provido.

11 - TJRJ Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o chamamento ao processo da empresa adquirente do estabelecimento comercial  em ação de cobrança movida pela distribuidora de combustíveis visando: (a) ressarcimento de bonificações antecipadas por descumprimento de volume mínimo contratual; (b) devolução de equipamentos cedidos em comodato; e (c) pagamento de aluguel por uso indevido após término contratual. ... (Continua)

13 - TJDF civil. recurso inominado. acidente trânsito. indenização material e moral. resíduo de parcelas do prêmio. princípio da relatividade dos contratos. consequências jurídicas limitadas aos contratantes. recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

falência. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pedido de inclusão no quadro geral de credores de honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Quanto aos honorários contratuais, a responsabilidade pelo seu pagamento é da parte contratante, não havendo que se falar em imputação à falida. Princípio da relatividade dos contratos. Jurisprudência do STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de consumo. Cobrança de tarifa referente a esgoto sanitário. Ação de Obrigação de Fazer em face de F.AB Zona Oeste e CEDAE. Alegação de inexistência de prestação do referido serviço. Sentença de parcial procedência. Determinação de exclusão de 50% da tarifa. Recurso de todas as partes.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. SERVIÇO DE GÁS.

Interrupção fundada na inadimplência do consumidor. Pretensão indenizatória deduzida pela usuária de demais habitantes da unidade consumidora. Impossibilidade. Crédito do efetivo titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Inexistência de vínculo contratual entre o segundo e terceiros autores e a concessionária. Observância do princípio da relatividade dos contratos. Não enquadramento, ademais, à hipótese de consumidor por equiparação, ante a inocorrência de acidente de consumo. Demora excessiva no restabelecimento do serviço. Privação de serviço essencial por cerca de uma semana. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Dano moral configurado in re ipsa. Razoabilidade da verba fixada. Aplicação do verbete 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido em parte.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA. - É

regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Pelo princípio da relatividade dos contratos, seus efeitos se restringem às partes que nele figuram, isto é, àqueles que manifestam vontades, não afetando terceiros estranhos ao negócio jurídico.... (Continua)

18 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Declaração de inexigibilidade de débito e determinação de exclusão de restrição cadastral em relação à instituição financeira, condenando-se somente as instituições de ensino rés ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira no tocante à indenização. Inexistência de interesse recursal, visto inexistir decaimento do réu a esse respeito ou utilidade prática no tocante ao apelo. Apelação do banco, quanto a tal aspecto, não conhecida.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compartilhamento e locação antecipada com «cashback". Veiculo. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.