Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de audiência de conciliação quando inútil para solução da controvérsia. Julgamento antecipado da lide com base em provas documentais suficientes. Irrelevância da nomenclatura da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Mérito. Compromisso de compra e venda com anuência da proprietária registral. Firma reconhecida. Reserva mental não comprovada. Ausência de demonstração de conhecimento pelo destinatário da suposta condição imposta. Negócios jurídicos anteriores com terceiros que não afetam o compromisso firmado entre as partes. Princípio da relatividade dos contratos. Registro tardio de boletim de ocorrência após notificação para cumprimento da obrigação. Comportamento contraditório. Proteção ao terceiro de boa-fé. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso não provido.