Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 105.199,99. INSURGÊNCIA DO RÉU. O APELO NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE NOTAS FISCAIS ASSINADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ILIDIR A PROVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE É SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 700, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º, DO CPC. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.