Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA MISTA. RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de materiais de construção em face de particular, com base em nota fiscal emitida em seu nome, referente ao fornecimento de materiais utilizados na construção de imóvel de sua propriedade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu, ao fundamento de que este contratou empreitada mista com terceira empresa, responsável tanto pela mão de obra quanto pelo fornecimento dos materiais. O autor apelou sustentando que o réu adquiriu diretamente os produtos, sendo indevida a exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento.... (Continua)