Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. SERVIÇO DE GÁS.

Interrupção fundada na inadimplência do consumidor. Pretensão indenizatória deduzida pela usuária de demais habitantes da unidade consumidora. Impossibilidade. Crédito do efetivo titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Inexistência de vínculo contratual entre o segundo e terceiros autores e a concessionária. Observância do princípio da relatividade dos contratos. Não enquadramento, ademais, à hipótese de consumidor por equiparação, ante a inocorrência de acidente de consumo. Demora excessiva no restabelecimento do serviço. Privação de serviço essencial por cerca de uma semana. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Dano moral configurado in re ipsa. Razoabilidade da verba fixada. Aplicação do verbete 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido em parte.... (Continua)