Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o chamamento ao processo da empresa adquirente do estabelecimento comercial  em ação de cobrança movida pela distribuidora de combustíveis visando: (a) ressarcimento de bonificações antecipadas por descumprimento de volume mínimo contratual; (b) devolução de equipamentos cedidos em comodato; e (c) pagamento de aluguel por uso indevido após término contratual. ... (Continua)