Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA. - É

regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Pelo princípio da relatividade dos contratos, seus efeitos se restringem às partes que nele figuram, isto é, àqueles que manifestam vontades, não afetando terceiros estranhos ao negócio jurídico.... (Continua)