principio da inafastabilidade da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Embargos acolhidos sem feitos infringentes.

«1. Há omissão no julgado no que diz respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -

princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite impor como pressuposto para ação de reintegração de posse cujo imóvel é urbano e regular junto ao registro de imóveis, o procedimento de regularização fundiária urbana destinado a transformar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano em ocupações regulares, previsto pela Lei 13.465/2017. ... (Continua)

3 - TST Caixa econômica federal. Adesão a novo plano de cargos e salários. Opção. Imposição regulamentar de desistência de ações judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«O empregador que impõe ao empregado como condição para optar pelo novo Plano de Cargos e Salários a desistência de ações judiciais incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

8 - TRT2 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV 2025). CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ADESÃO DO TRABALHADOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO À DESISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. INVALIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A norma regulamentar instituída pela empregadora, ao condicionar a adesão do trabalhador ao programa de desligamento voluntário à renúncia ou desistência de ações trabalhistas ajuizadas individualmente pelo empregado, tolhendo, ainda que por vias transversas, a prerrogativa constitucional do cidadão ao exercício do direito subjetivo em obter a prestação jurisdicional, é inválida, porquanto traduz-se em flagrante violação da garantia do acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, na condição de postulados fundamentais do Estado Democrático de Direito, consoante previsão agasalhada no CF/88, art. 5º, XXXV,  razão pela qual há de ser resguardado o direito de adesão do autor no Programa de Desligamento Voluntário (PDV - 2025) instituído pela empregadora, independentemente da renúncia ou desistência do empregado ao direito de ação. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança. Pleito de verificação de pressupostos processuais a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e nã o possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, porquanto houve a discussão de ofensa acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - apontado como violado pelo autor e utilizado como fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - TJSP VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO POR APLICAR - EXTINÇÃO AFASTADA - APELO PROVIDO

14 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2. No caso, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TRAMITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. ISSO SE JUSTIFICA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU ACESSO À JUSTIÇA, O QUAL CONSAGRA O DIREITO DO PARTE DE SUBMETER QUALQUER QUESTÃO À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ART. 5º, XXXV, DA CF. DETERMINADO REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DESCONSTITUÍDA.

 RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO POR APLICAR - ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.