Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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