Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -

LEI 14.465/17. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - - O

princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite impor como pressuposto para ação de reintegração de posse cujo imóvel é urbano e regular junto ao registro de imóveis, o procedimento de regularização fundiária urbana destinado a transformar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano em ocupações regulares, previsto pela Lei 13.465/2017. ... (Continua)