Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TRAMITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. ISSO SE JUSTIFICA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU ACESSO À JUSTIÇA, O QUAL CONSAGRA O DIREITO DO PARTE DE SUBMETER QUALQUER QUESTÃO À ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... (Continua)