1 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos do recurso ordinário atendidos.
«Conforme determina o princípio da fungibilidade recursal, não havendo erro grosseiro e estando preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, conhece-se do interposto como se fosse o cabível. E, nesse particular, o apelo interposto pela ré atende a todos os pressupostos legais, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar rejeitada.... ()
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2 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE E Da Lei 9.099/95, art. 82. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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3 - STJ Recurso especial. Interposto em lugar de recurso extraordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 541.
«A interposição de recurso especial em lugar de recurso extraordinário constitui erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Princípio da Fungibilidade Recursal. Erro Grosseiro. Improcedência.
I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DER contra decisão monocrática que não conheceu de apelação devido a erro no recurso interposto, não aplicando o princípio da fungibilidade recursal. A agravante alega que o princípio deveria ter sido aplicado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado quando há erro grosseiro na interposição de recurso inadequado contra decisão interlocutória. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida analisou impugnação em cumprimento de sentença, sendo cabível agravo de instrumento, conforme parágrafo único do CPC, art. 1015, e não apelação.4. O erro cometido pela agravante é considerado grosseiro e inescusável, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1015, parágrafo único Jurisprudência Citada: Não aplicável(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.
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7 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO Ementa: Habeas Corpus. Decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito ao argumento de que incabível em sede de Juizados Especiais Criminais, com fundamento na Súmula 48/FONAJE. Alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto cerceamento do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa. Pedido de concessão da ordem embasado no princípio da fungibilidade recursal. RECURSO INADMISSÍVEL. Erro grosseiro, não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.
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8 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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11 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cabimento de recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1 - Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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12 - TJRJ Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.... ()
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13 - STJ Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
«1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de «chamamento do feito à ordem que visa a reforma da decisão recorrida. ... ()
