Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO QUE COMPORTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE E Da Lei 9.099/95, art. 82. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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