Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Princípio da Fungibilidade Recursal. Erro Grosseiro. Improcedência.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DER contra decisão monocrática que não conheceu de apelação devido a erro no recurso interposto, não aplicando o princípio da fungibilidade recursal. A agravante alega que o princípio deveria ter sido aplicado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado quando há erro grosseiro na interposição de recurso inadequado contra decisão interlocutória. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida analisou impugnação em cumprimento de sentença, sendo cabível agravo de instrumento, conforme parágrafo único do CPC, art. 1015, e não apelação.4. O erro cometido pela agravante é considerado grosseiro e inescusável, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1015, parágrafo único Jurisprudência Citada: Não aplicável