previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Negativa de emissão de certificado de regularidade previdenciária. Competência concorrente em matéria de previdencia social. Análise administrativa. Desequilíbrio da relação federativa. Nulidade do ato administrativo. Reserva jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no CF/88, art. 24 - Constituição Federal, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no CF/88, art. 24, § 1º. ... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Negativa de emissão de certificado de regularidade previdenciária. Competência concorrente em matéria de previdencia social. Análise administrativa. Desequilíbrio da relação federativa. Nulidade do ato administrativo. Reserva jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto na CF/88, art. 24, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto na CF/88, art. 24, § 1º. ... (Continua)

4 - STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO FEDERATIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESERVA JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto no CF/88, art. 24, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto no art. 24, § 1º, da CF. II - Exame da compatibilização das normas estaduais com a CF/88 que é matéria complexa e não mecânica, atraindo inevitavelmente a intervenção do Poder Judiciário. III - Não vinga o pedido de sobrestamento do feito baseado na alegada existência de repercussão geral da matéria, porque a suspensão de que trata o CPC, art. 1035, § 5º não alcança os processos originários desta Corte. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ministério das Relações Exteriores. Auxiliar local. Direito. Opção. Filiação. Previdência social brasileira. Precedente do STJ. Lei 8.745/93, art. 15. Lei 7.501/86, art. 67.

«A Lei 8.745/93, em seu art. 15, assegura aos auxiliares locais, contratados pelo Ministério das Relações Exteriores para prestar serviços nas representações do Brasil em outros países, o direito à opção de permanecerem filiados à Previdência Social Brasileira. (...) «In casu, os documentos acostados nos autos revelam ter a impetrante exercido, efetivamente, em 05/04/94, o direito à opção de permanecer filiada à Previdência Social Brasileira, nos termos assegurados pelo Lei 8.745/1993, art. 15 (fls. 29). Assim sendo, tendo a impetrante manifestado sua vontade de permanecer filiada ao Sistema Previdenciário Brasileiro, não há falar na obrigatoriedade de sua inscrição na Previdência Social Francesa. A propósito, já decidiu esta Corte: «MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA CONTRATADA PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. LEI 8.745/93. DIREITO DE OPÇÃO. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA. - A Lei 8.745/1993 assegurou o direito de opção aos funcionários contratados pelo Ministério das Relações Exteriores para prestar serviços em Embaixadas do Brasil no exterior na qualidade de Auxiliares Locais em permanecerem vinculados à Previdência Social Brasileira. - Segurança concedida. (MS 5.478/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU, 18/12/98). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

7 - STJ Competência. Fraude contra a Previdência Social.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de «falsum com repercussão prejudicial a bens e interesses da Previdência Social.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º, inciso I. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.

«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.... (Continua)

13 - STJ Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento. Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.

15 - STF Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento. Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.

16 - STJ Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Revisão. Pedido parcialmente acolhido. Impugnação. Acolhimento. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O denominado estelionato contra a Previdência Social tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, dessa forma, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Cálculo. CF/88, art. 202. Autoaplicabilidade não reconhecida.

«A 1ª Turma do STF firmou entendimento no sentido de que o disposto no CF/88, art. 202 não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.... (Continua)