previdencia privada apolice
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Ação revisional de suplementação de benefício. Inexistência de violação ao Tema 907 do C. STJ. Hipótese de distinção (distinguishing). Sentença de procedência que deve ser mantida. Suplemento de pensão que deve ser pago nos termos do art. 31, do Regulamento da ré. arts. 15, 41 e 42, todos do referido regulamento, que versam sobre hipóteses diversas e, portanto, não são aplicáveis ao caso. Tema 955, do C. STJ, que também não se aplica à espécie, porque o caso dos autos não trata de majoração do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP SEGURO DE VIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DA AUTORA NA OBTENÇÃO DA APOLICE ORIGINAL. CONDUTA DE RESISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE E PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... (Continua)

6 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar, disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial. Precedente do STJ. Prescrição reafirmada. Verba honorária majorada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Participante que não indicou beneficiários da pensão por morte. Ainda que deva se considerar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante o INSS. Possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária da suplementação. Finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte que deve ser respeitada. Entendimento fixado pelo STJ. Afetação da reserva matemática que não foi comprovada. Insurgência da executada, pretendendo a suspensão/inexigibilidade. Descabimento. Lei 6.024/74, art. 6º que se aplica às instituições financeiras, mas não, em caráter subsidiário, às entidades de previdência privada. Obrigações discutidas que têm caráter alimentar, não podendo ser suspensas, ainda que diante da intervenção federal. Suspensão do processo e da exigibilidade do crédito inviáveis. Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a justiça gratuita deferida à ré. Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Previdência privada. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1. Aplica-se o Enunciado 83/STJ quando o Recurso Especial tiver fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e a decisão do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido e com fundamento na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. NATUREZA COMPLEMENTAR.

Trata-se de apelação interposta de sentença que deu pela parcial procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente, desde maio de 2014, considerando o valor do benefício inicial de R$ 17.341,19. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Previdência Privada. Morte do titular. Acidente Pessoal. Contrato de seguro regulado pelo direito privado. As expressões: «plano e «apólice, se equivalem no significado de instrumento do contrato. As relações jurídicas entre o segurado e a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor por serem consideradas como decorrentes de serviços securitários. Tratando-se de mero ilícito contratual dele não se pode aferir, direta e imediatamente, qualquer dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção de reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. CDC. Entidade de previdência privada fechada. Não incidência. Termo de transação. Validade.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional.. Em ações de restituição de contribuição da previdência privada em razão de rompimento do contrato de trabalho ou incidência de expurgos inflacionários sobre o valor a ser restituído, aplica-Se a prescrição quinquenal.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Critérios. Conversão. Cruzeiro real. Real.

«1. Feita a conversão, em 1º de julho de 1994, de cruzeiro real para real (proporção de CR$ 2.750,00/R$ 1,00), sobre o valor resultante incidirão os reajustes previstos contratualmente na periodicidade determinada. ... (Continua)

17 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. PREVI-BANERJ. Interesse de agir do segurado. Ilegitimidade ativa da entidade de previdência privada. Súmula 18/TRF 2ª Região. Renda mensal inicial. Revisão de reajustes. CF/88, art. 202 e 201, § 3º. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Aplicação.

«A circunstância de o beneficiário receber complemento de proventos pela previdência privada não impede o direito à revisão da parte paga pelo INSS. Súmula 18/TRF 2ª Região. A Previ-Banerj não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado, de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TRF 2ª Região. ... (Continua)

18 - STJ R do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 recorrido. Fernando batista de oliveira advogado. Jones alvarenga pinto e outro(s). Es019572 recorrido. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do brasil advogados. Marco antonio bevilaqua. Sp139333 juliano nicolau de castro. Sp292121 eliandra primo e outro(s). Es020818 interes.. Fundacao escelsa de seguridade social-Escelsos advogado. Edson ricardo tavares sampaio e outro(s). Sp109565 ementa civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Previdência privada recurso de fernando. Fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse recursal. Conversão do tempo periculoso em comum. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio interpretativo não comprovado. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido. Previdência privada recurso de enerprev. Fechada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. Adicional de periculosidade. Habitualidade. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, não provido.

1 - Recursos especiais interpostos por assistido de plano de previdência complementar e pela entidade fechada de previdência, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a possibilidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Corrreção monetária. Súmulas 83, 289/STJ. Improvimento.

«1.- A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. Estando o Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência da Corte, aplica-se, ao caso, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE PRL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O exequente instaurou cumprimento de sentença, alegando pagamento incorreto da PLR de 2023, com diferença a ser paga pela executada. 2. A Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que a PLR é composta por duas parcelas distintas - Regra Básica e Parcela Adicional - e a limitação alegada pela executada se aplica apenas à Regra Básica. 3. O valor integral da PLR é devido ao exequente, deduzido o imposto de renda, conforme tabela progressiva - Agravo não provido... (Continua)