1 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.... ()
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2 - STJ Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.
«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.
1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Ausência de impugnação oportuna. Matéria preclusa.
1 - «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto. Representação processual. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de autenticidade.
1 - In casu, a superveniência da sentença de mérito acarretou a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da antecipação de tutela, sendo forçoso concluir pela prejudicialidade do presente apelo especial, em razão da sua perda de objeto.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração autenticada ao advogado subscritor do recurso especial. Desnecessidade. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Não comprovação. Extinção da ação.
1 - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união
«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... ()
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, POR VERDADEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE (JURIS TANTUM). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ OBJETIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A
ausência de produção de prova pericial grafotécnica, apontada pela recorrente como cerceamento de defesa, não configura nulidade processual quando verificada preclusão consumativa decorrente da opção expressa da parte pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 507.2. A autenticidade de documentos com firma reconhecida goza de presunção relativa (juris tantum), nos termos do art. 411, I e III, do CPC, de modo que incumbe à parte que alega falsidade produzir prova robusta em sentido contrário, conforme previsto no art. 373, I, do mesmo diploma legal. Tal presunção somente poderia ser afastada mediante prova idônea e convincente da parte Autora, o que não ocorreu. 3. Ademais, o caso concreto tem uma particularidade: a inexistência de impugnação à autenticidade do documento em outra ação judicial, na qual o autor figurou como Réu. Isso evidencia um comportamento contraditório e violação ao princípio da boa-fé objetiva, impedindo-o de adotar tese incompatível com aquela anteriormente assumida (venire contra factum proprium). Tal conduta processual endossa o motivo pelo qual deve ser, no presente caso, afastada a responsabilização da Recorrente, pois atuou com base em documentação aparentemente regular, com carimbo e selo notarial.4. Embora os efeitos subjetivos da coisa julgada estejam limitados às partes do processo originário (CPC, art. 506), é admissível, em caráter excepcional, a extensão das conclusões de mérito à parte não integrante da lide anterior, quando se demonstrar que o novo litígio versa sobre os mesmos fatos centrais e que a atuação da parte ora demandada se deu dentro dos limites da diligência esperada, conforme o princípio da proporcionalidade panprocessual e da economia processual.5. Diante do conjunto probatório verossímil apresentado pela Recorrente e da ausência de conduta culposa ou dolosa na intermediação do negócio, não se justifica a responsabilização solidária pelos danos morais alegados, notadamente quando o suposto golpe encontra-se sob apuração na esfera penal.6. Precedentes: 0002270-81.2022.8.16.0041; 0004624-32.2012.8.16.0170.7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.... ()
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9 - TJPE Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.
«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. ... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Certificação dos atestados de qualificação técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de registro no CREA. Documento fornecido por entidade privada. Presunção «juris tantum. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 30, II, § 1º.
«O art. 30, II, § 1º da Lei de Licitações, determina a comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Nulidade da citação. Fé pública do oficial de justiça. Presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade. Necessidade de prova em contrário para o seu afastamento. Inadmissibilidade de recurso especial que demanda o reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Deserção. Certificação. Fé pública. Presunção juris tantum. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ).... ()
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13 - STJ Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.
«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. ... ()
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15 - STF Extradição. República Popular da China. Crime de estelionato punível com a pena de morte. Tipificação penal precária e insuficiente que inviabiliza o exame do requisito concernente à dupla incriminação. Pedido indeferido. Processo extradicional e função de garantia do tipo penal. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 171. Lei 6.815/1980, art. 3º, I.
«- O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. As normas de incriminação que desatendem a essa exigência de objetividade - além de descumprirem a função de garantia que é inerente ao tipo penal - qualificam-se como expressão de um discurso normativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no contexto dos regimes democráticos. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. Impugnada a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADASTRO NO PEFIN. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de contrato, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EMPRESTADO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO.
Arelação jurídica é de consumo (Súmula 297/STJ). Responde, assim, o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que poderá vê-la afastada contanto comprove a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais ajuizada por Maria Aparecida Gomes de Oliveira, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmado em seu nome e condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 13.200,00. O banco alega a regularidade dos contratos, a excludente de responsabilidade por ato de terceiro e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()
