Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais ajuizada por Maria Aparecida Gomes de Oliveira, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmado em seu nome e condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 13.200,00. O banco alega a regularidade dos contratos, a excludente de responsabilidade por ato de terceiro e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)