presuncao dependencia economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - VÍTIMA FATAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. A comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima fica a cargo da concessionária de serviço público exploradora da linha férrea, a quem compete ilidir a presunção de responsabilidade que sobre ele recai. Conforme tese definida pelo STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 517), «a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima". A concessionária concorre no evento danoso ao não adotar medidas eficazes para sinalização adequada ou para impedir o acesso de pedestre à faixa de domínio, violando seu dever de segurança e prevenção de acidentes, conforme regulamentações específicas (Decreto 2.089/1963 e Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito). Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a perda trágica e repentina de um ente familiar é fato suficiente para ensejar a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pensionament o é devido independentemente de comprovação de que havia dependência econômica entre o filho e o genitor falecido. Conforme entendimento pacífico no âmbito do colendo STJ, em famílias de baixa renda existe uma presunção de dependência econômica entre seus membros.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2019. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7628/2017. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA DO AUTOR. AUTOR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111/STJ.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Depedência econômica dos filhos maiores não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

5 - TST Presunção quanto à dependência econômica do irmão curatelado. Ônus da prova.

«No caso em análise, o Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, verificando não haver qualquer notícia de que o curatelado possuía renda, adotou a presunção hominis de que havia dependência em face do acidentado, seu curador enquanto em vida e, que, portanto, era o responsável por cuidar do seu irmão (portador de doença grave) e possuía a renda do seu labor. Tal reconhecimento deflui das regras da experiência técnica. Ou seja, ainda que eventualmente não estivesse inscrito no INSS como dependente o falecido, o curatelado não possuía bens, pelo que se evidenciou, «por não haver notícia de que tenha renda, a cognição favorável à dependência econômica, ainda que não estivesse evidenciada a dependência para fins previdenciários. Cabe, ainda, ressaltar que a ausência de dependência previdenciária não vincula o juízo trabalhista, pois se trata de instâncias independentes entre si (princípio da independência das instâncias). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 114/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filho inválido. Titular de renda própria. Dependência econômica. Presunção relativa. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação do acórdão. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 114/TNU - Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.
Tese jurídica fixada: - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Filho inválido. Dependência econômica. Presunção. Lei 8.213/91, art. 16, § 4º.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo legal) é presumida.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, desonerando o alimentante da obrigação alimentícia em favor de sua filha maior de idade. A apelante alega que a maioridade civil, por si só, não extingue o dever alimentar e que caberia ao alimentante comprovar sua independência econômica. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REINCLUSÃO DA DIVORCIANDA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL COM A EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

alegação de independência financeira entre cônjuges depende de prova. ... (Continua)

11 - TJRJ Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 13/2009 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, art. 8º, I E §1º.

Em se tratando de filha inválida, invalidez precedente ao óbito de servidor público municipal, é presumida a sua dependência econômica. A finalidade da lei previdenciária é justamente garantir assistência aos filhos inválidos, independentemente de qualquer outro fator. Percepção de proventos de aposentadoria por invalidez que não desfaz a presunção de dependência econômica.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. ... (Continua)

15 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A incapacidade superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte, desde que seja anterior ao óbito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a presunção de dependência econômica, quando verificada a existência de União Estável. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor civil. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Filha portadora de deficiência. Casamento. Rompimento do vínculo de dependência econômica para com o genitor. Presunção relativa afastada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a apelante não juntou ao processo provas suficientes de que dependia financeiramente do seu genitor; e que consta em sua certidão de casamento que ela exercia a profissão de massagista, o que corrobora a ideia de que, com o matrimônio, a relação de dependência econômica para com seus pais foi rompida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)