Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - VÍTIMA FATAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, CPC - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

A concessionária de serviço público de transporte ferroviário, na hipótese de acidente ocorrido na faixa de domínio da ferrovia, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Federal. A comprovação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima fica a cargo da concessionária de serviço público exploradora da linha férrea, a quem compete ilidir a presunção de responsabilidade que sobre ele recai. Conforme tese definida pelo STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 517), «a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima". A concessionária concorre no evento danoso ao não adotar medidas eficazes para sinalização adequada ou para impedir o acesso de pedestre à faixa de domínio, violando seu dever de segurança e prevenção de acidentes, conforme regulamentações específicas (Decreto 2.089/1963 e Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito). Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a perda trágica e repentina de um ente familiar é fato suficiente para ensejar a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pensionament o é devido independentemente de comprovação de que havia dependência econômica entre o filho e o genitor falecido. Conforme entendimento pacífico no âmbito do colendo STJ, em famílias de baixa renda existe uma presunção de dependência econômica entre seus membros.... (Continua)