Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, desonerando o alimentante da obrigação alimentícia em favor de sua filha maior de idade. A apelante alega que a maioridade civil, por si só, não extingue o dever alimentar e que caberia ao alimentante comprovar sua independência econômica. ... ()
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